TST: consultar situação de crédito de candidato a emprego é discriminação

ISSN 2526-1681

O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a situação de um candidato que tenha o nome inserido em cadastros de proteção ao crédito não pode impedi-lo de obter emprego, porque a recolocação no mercado de trabalho pode permitir que ele quite suas eventuais dívidas.

Com esse entendimento, a corte considerou discriminatória a pesquisa de dados de crédito de candidatos a vagas de motorista realizada por uma empresa de Brasília.

A causa, uma ação civil pública, foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, que argumentou que a empresa de gestão de riscos compila em banco de dados informações pessoais, tais como distribuição criminal, SPC Serasa, entre outras. Durante procedimento investigatório conduzido pelo MPT, o representante da empresa admitiu que a companhia realiza consultas diárias de interessados em vagas de emprego.

TRT

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) havia entendido que não há justificativa para a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, pois a existência de débitos nada diz sobre a capacidade de trabalho do motorista.

Segundo o TRT-10, a conduta invade a privacidade dos candidatos e não está prevista no ordenamento jurídico, ainda que tenha como pretexto diminuir os riscos das empresas que tenham atividade diretamente relacionada ao transporte de carga, como afirmou a empresa. Com esse fundamento, proibiu-a de realizar as pesquisas e condenou-a a pagar R$100 mil a título de danos morais coletivos.

Discriminação proibida por lei

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do caso, assinalou que o artigo 1º da Lei nº 9.029/1995 proíbe a adoção de práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Para ela, qualquer restrição ao acesso de um candidato a uma vaga de emprego por seu nome constar em listas de serviços de proteção ao crédito é ato discriminatório, pois impede a contratação sem justificativa razoável e plausível e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia e da não discriminação, previstos na Constituição da República.

Lei dos Caminhoneiros

Ainda de acordo com a ministra Delaíde, o artigo 13-A da Lei nº 11.442/2007, incluído pela Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015), também proíbe a utilização de informações de banco de dados de proteção de crédito como mecanismo de vedação de contrato com o transporte autônomo de cargas e com as empresas de transporte de cargas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 1109-68.2012.5.10.0020