Breves considerações sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, por Lucas Cotta de Ramos

A Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88, incluiu no texto constitucional a submissão do Brasil ao Tribunal...

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