sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 - 17h13min

Deputado apresenta projeto de lei que estipula pena privativa de liberdade para usuário de...

Nesta quarta-feira, 17, o Deputado Federal Cabo Junio Amaral (PSL/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 2.413/2019, que estipula pena privativa de liberdade para a infração de posse de drogas para uso próprio.

Entra em vigor lei que veda casamento em qualquer caso para menores de 16...

Foi publicada, nesta quarta-feira (13/03/2019), a Lei nº 13.811/2019 que altera o art. 1.520 do Código Civil, vedando expressamente e em qualquer caso o casamento de pessoa que ainda não tenha atingido a idade núbil.

Minas Gerais aprova Lei que garante direito de amamentar em locais de uso coletivo

Nesta quinta-feira (22/12/2016), foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a sanção do governador à Lei nº. 22.439/2016, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou...

Lei municipal que proíbe protesto contra fé cristã é inconstitucional, diz Toffoli

Na última quarta-feira, 14, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 431, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para suspender a...

Procurador-geral da República diz que MP do Ensino Médio é inconstitucional

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, enviou, na última segunda-feira, 19 de dezembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória nº. 746/2016, que versa sobre a reforma...

Ministério Público de Minas Gerais publica nota de repúdio às emendas ao PL Anticorrupção

Na última quarta-feira (30/11/2016), o Ministério Público de Minas Gerais, pelo Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, apresentou nota de repúdio às recentes emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº....

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