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terça-feira, 22 de outubro de 2019 - 10h30min

O Ministério Público pode desistir de recurso interposto no processo penal?

O Código de Processo Penal, em seu art. 576, preceitua que o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Contudo, há entendimento no sentido de que, mesmo não podendo desistir de recurso,...
Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz - Intra Legem

STF suspende investigações de Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro

Na última quarta-feira (16), a pedido do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o plantão forense, suspendeu a investigação criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que apura movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio.

Procurador-geral da República diz que MP do Ensino Médio é inconstitucional

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, enviou, na última segunda-feira, 19 de dezembro, ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória nº. 746/2016, que versa sobre a reforma...

Ministério Público de Minas Gerais publica nota de repúdio às emendas ao PL Anticorrupção

Na última quarta-feira (30/11/2016), o Ministério Público de Minas Gerais, pelo Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, apresentou nota de repúdio às recentes emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº....

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