domingo, 18 de agosto de 2019 - 16h01min

A ilogicidade da execução antecipada da pena, por Lucas Cotta

A conquista do direito de um acusado somente ser preso e iniciar o cumprimento de sua pena após uma condenação definitiva (transitada em julgado) deriva de longa evolução do Direito e da implantação, no...

Alexandre de Moraes revoga autorização de férias de senador em prisão domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de ofício, revogou a autorização concedida ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que está em prisão domiciliar, para viajar ao Caribe de férias com a família....
Defensoria Pública da União em Brasília - Intra Legem - Direito - Política - Estado

DPU pede ao Presidente da República que conceda o indulto natalino de 2018

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Presidente da República, Michel Temer, a reavaliação da decisão tornada pública nesta terça-feira (25) de não assinar decreto de indulto natalino no ano de 2018. O Defensor Público-Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, em ligação telefônica com o Presidente, reforçou o caráter constitucional do indulto e seu aspecto de política criminal de combate ao que se chama de "encarceramento em massa".
Intra Legem - Direito - Política - Estado

Corte Interamericana de Direitos Humanos proíbe novos presos em Bangu

Após denúncia feita pela Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) contra as más condições do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou que o estabelecimento não poderá receber novos presos. Além disso, a CIDH determinou que, devido às péssimas condições, cada dia de pena cumprido no local deverá contar como dois. A decisão, proferida em sessão no dia 22 de novembro, foi comunicada às partes na noite desta sexta-feira (14/12).

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