sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 - 17h13min

Carta de Porto Alegre: Presidentes dos Tribunais de Justiça do país repudiam violação de...

O encontro dos presidentes de Justiça do país, que estiveram reunidos na quinta e sexta-feira, nos dias 1 e 2 de agosto, na capital gaúcha, resultou na divulgação da Carta de Porto Alegre. O documento...

Devedor hipossuficiente pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo afastamento da exigência da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal quando comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para...

A inconstitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução...

Disciplina o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais que "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Uma leitura fria desse dispositivo, reconhece-se, levaria...

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