Foto de Processos judiciais encadernados - Intra Legem - Direito - Política - Estado

STJ: Advogado só pode ser punido por retenção indevida de autos com intimação pessoal...

De acordo com entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado antes que seja possível a aplicação contra si das sanções previstas no parágrafo 2º do art. 234 do Código de Processo Civil de 2015, decorrentes da retenção indevida de autos.

OAB questiona norma sobre presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591 contra trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que...

Justiça determina bloqueio de R$470 mil de corretora de bitcoins

Na última quinta-feira (27/06/2019), o Poder Judiciário do Distrito Federal determinou o bloqueio de R$470.262,38 de uma empresa de bitcoins a pedido de um grupo de investidores que alegou não ter conseguido resgatar o...

Devedor hipossuficiente pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo afastamento da exigência da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal quando comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para...

Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral

Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a interpretação dos limites e do alcance do compromisso arbitral. Nesses casos,...

A inconstitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução...

Disciplina o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais que "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Uma leitura fria desse dispositivo, reconhece-se, levaria...

Modelo de Procuração

Hoje, na série Modelos de Petições, veremos um modelo de procuração que serve tanto judicial quanto extrajudicialmente, para casos cíveis e criminais. Acompanhe.PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA  OUTORGANTE: FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, marceneiro, nascido...

Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR

Não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR suscitado por alguns de seus legitimados, segundo a Terceira Turma do...

Netflix vai ao STF contra proibição de especial de Natal do Porta dos Fundos

A Netflix ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal - STJ contra a decisão do desembargador relator do agravo de instrumento na 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,...

Toffoli concede liminar e suspende censura a especial do Porta dos Fundos

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, acaba de conceder liminar, nesta quinta-feira (9/1), autorizando a Netflix a continuar exibindo o "Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira...

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