TJMG assegura implantação do juiz das garantias

O Desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do TJMG, anunciou a declaração de um Grupo de Trabalho, sob sua presidência, para analisar detalhadamente os desdobramentos da nova legislação e adotar as medidas...

Vida bandida: réu que se exibe com armas de fogo tem pena aumentada

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aumentou a pena-base de um réu devido à "celebração estética da 'vida bandida'". O réu era acusado pelos crimes...

VÍDEO: o Juiz das Garantias irá necessariamente aumentar os gastos do Judiciário?

https://youtu.be/dtg9vjQMCNwNesse vídeo, o advogado Lucas Cotta de Ramos, autor do site Intra Legem, aborda de forma sucinta a indagação de que o Juiz das Garantias, introduzido...

Concepções bipartida, tripartida e quadripartida de crime, por Lucas Cotta de Ramos

Na Teoria Geral do Delito, sabemos que o Brasil adota o conceito analítico de crime, segundo o qual, para aferir a existência de um delito, deve-se analisar conjuntamente tanto a efetiva ofensividade do fato...

Conceito material, conceito formal e conceito analítico de crime

Ainda no estudo da Teoria Geral do Delito, o crime pode ser conceituado sob três enfoques:i) conceito material: segundo esse conceito, considera-se crime "todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a...

Breves considerações sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, por Lucas Cotta de Ramos

A Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88, incluiu no texto constitucional a submissão do Brasil ao Tribunal...

3 teses defensivas para o crime de denunciação caluniosa, por Lucas Cotta de Ramos

Este é mais um texto da série Teses Jurídicas, na qual trago aos leitores do Intra Legem teses por mim arguidas em casos concretos em que trabalhei como advogado ou como estagiário do Ministério...

STJ: Réu preso pode usar suas próprias roupas no tribunal do júri

Em atenção aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o réu tem o direito de se apresentar para o...

Crime progressivo e progressão criminosa, qual a diferença?

Em se tratando de Direito Penal, há de se diferenciar os institutos do crime progressivo e da progressão criminosa. Ambos referem-se a cenário em que o agente pratica dois ou mais crimes, de diferente...

Você sabe o que é o princípio da consunção/absorção no Direito Penal?

O princípio da consunção, também chamado de princípio da absorção, em Direito Penal, é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas delitivas com existência de um nexo de dependência entre elas....

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