sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 - 03h29min

Breves considerações sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, por Lucas Cotta de Ramos

A Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88, incluiu no texto constitucional a submissão do Brasil ao Tribunal...

STJ afasta incidência do crime de desacato com base em norma internacional

Na última quinta-feira (15/12/2016), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento do Recurso Especial nº. 1.640,084-SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, decidiu, em ação penal de crimes de roubo, resistência...

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