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terça-feira, 22 de outubro de 2019 - 11h42min

STJ afasta incidência do crime de desacato com base em norma internacional

Na última quinta-feira (15/12/2016), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento do Recurso Especial nº. 1.640,084-SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, decidiu, em ação penal de crimes de roubo, resistência...

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