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terça-feira, 22 de outubro de 2019 - 10h50min

OAB questiona norma sobre presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591 contra trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que...

A multiparentalidade e seus principais efeitos jurídicos no Direito Civil Brasileiro, por Ivanilda Oliveira

Ivanilda de Melo Oliveira RESUMO Ao longo dos anos o conceito de família tem sofrido algumas alterações, deixando de ser restrito apenas à pai, mãe e filhos, tornando possível o agregamento de outras pessoas. Tais alterações...

Entra em vigor lei que veda casamento em qualquer caso para menores de 16...

Foi publicada, nesta quarta-feira (13/03/2019), a Lei nº 13.811/2019 que altera o art. 1.520 do Código Civil, vedando expressamente e em qualquer caso o casamento de pessoa que ainda não tenha atingido a idade núbil.
Aperto de mãos - Intra Legem - Direito - Política - Estado

9 passos para mediação/conciliação no Direito de Família

RESUMO O presente estudo aborda os institutos da mediação e conciliação enquanto formas de pacificação de conflitos, bem como sua aplicabilidade no Direito de Família, transpassando, ainda, por um breve panorama da estruturação moderna de...

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