fbpx
terça-feira, 22 de outubro de 2019 - 10h42min
Foto do Plenário do STF durante sessão

STF fixa legitimidade do Ministério Público para executar multa em condenações penais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda. A decisão, prolatada nesta quinta-feira, se deu em julgamento em conjunto da ADIn nº 3.150 e da 12ª questão de ordem na Ação Penal 470, apelidada de "mensalão".

REDES SOCIAIS

496FãsCurtir
493SeguidoresSeguir
12InscritosInscrever

APOIO

RECEBA PELO WHATSAPP

Receba as principais notícias do site Intra Legem pelo WhatsApp