quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 - 18h33min
Foto do Plenário do STF durante sessão

STF fixa legitimidade do Ministério Público para executar multa em condenações penais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda. A decisão, prolatada nesta quinta-feira, se deu em julgamento em conjunto da ADIn nº 3.150 e da 12ª questão de ordem na Ação Penal 470, apelidada de "mensalão".

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