Concepções bipartida, tripartida e quadripartida de crime, por Lucas Cotta

ISSN 2526-1681

Na Teoria Geral do Delito, sabemos que o Brasil adota o conceito analítico de crime, segundo o qual, para aferir a existência de um delito, deve-se analisar conjuntamente tanto a efetiva ofensividade do fato aos bens jurídicos tutelados (conceito material) quanto a definição do fato, em lei, como crime (conceito formal).

Ainda, o Direito Penal envolve alguns elementos como a tipicidade (fato típico), a ilicitude/antijuridicidade (fato ilícito ou antijurídico), a culpabilidade (fato culpável) e a punibilidade (fato punível).

Veremos que, a depender da concepção adotada, os elementos acima serão ou não necessários para a configuração de um crime.

CONCEPÇÃO BIPARTIDA DE CRIME

Segundo a concepção bipartida, crime é um fato típico e ilícito/antijurídico, pouco importando, para haver crime, se há culpabilidade e/ou punibilidade. Assim, se há um fato típico e ilícito, tal fato já pode ser considerado crime, de modo que a existência ou não de culpabilidade e/ou punibilidade em nada importa para tal.

São adeptos dessa concepção: Damásio de Jesus, Fernando Capez, Celso Delmanto, Renê Ariel Dotti, Julio Fabbrini Mirabete, Flavio Augusto Monteiro de Barros, José Frederico Marques, Renato Nalini Fabbrini, Maggiore, Cleber Masson, entre outros.

Para Damásio de Jesus, citado por Fernando Capez, o Brasil adotou a concepção bipartida de crime porque, dentre outros argumentos:

i) nosso Código Penal, quando trata do fato típico, diz que não há crime em lei anterior que o defina (CP, art. 1º) e, quando trata da ilicitude, diz que não há crime quando há excludente de ilicitude (CP, art. 23), mas, por outro lado, quando trata da ausência de culpabilidade, nosso Código não diz que não há crime, mas sim que esse crime não é punível. Assim, a punibilidade não seria requisito do crime;

ii) nosso Código Penal, ao estabelecer que receptação é adquirir coisa que sabe ser produto de crime (CP, art. 180), não afastou a possibilidade de se caracterizar como receptação a conduta de adquirir coisa que sabe ser produto de ato infracional cometido por menor (roubo, por exemplo), já que, como sabemos, menor não comete crime e sim ato infracional.

CONCEPÇÃO TRIPARTIDA DE CRIME

Segundo a concepção tripartida, crime é um fato típico, ilícito/antijurídico e culpável. Assim, para essa concepção, se não há culpabilidade, não há crime. A culpabilidade, então, é elemento essencial do crime. A punibilidade, por outro lado, não faz diferença para saber se há crime ou não.

São adeptos dessa concepção: Cezar Bitencourt, Edgard Magalhães Noronha, Francisco de Assis Toledo, Heleno Fragoso, Anibal Bruno, Frederico Marques, Nelson Hungria, Juarez Tavares, Guilherme Nucci, Paulo José da Costa Júnior, Luís Régis Prado, Rogério Greco, Fernando Galvão, Hans Wlezel, João Mestieri, David Teixeira de Azevedo, entre outros.

Para Luís Flávio Gomes, citado por Guilherme de Souza Nucci, o Brasil adotou a concepção tripartida porque, dentre outros argumentos:

i) não se pode considerar crime um fato meramente típico e ilícito, mas que não seja censurável (culpável). Se não há censura na conduta (culpabilidade), não há crime;

ii) para haver crime, deve haver ameaça de pena propriamente dita (e não, por exemplo, de outro tipo de sanção), de modo que se a culpabilidade afasta a possibilidade de aplicação de pena, acaba por afastar, também, o próprio crime.

CONCEPÇÃO QUADRIPARTIDA DE CRIME

Segundo a concepção quadripartida, crime é um fato típico, ilícito/antijurídico, culpável e punível. Sem qualquer desses elementos, segundo essa concepção, não haveria crime.

São adeptos dessa concepção: Basileu Garcia, Claus Roxin e outros.

CONCEPÇÃO ADOTADA NO BRASIL

De início, cumpre ressaltar que, inequivocamente, a teoria quadripartida não é adotada no Brasil. Não há divergência doutrinária ou jurisprudencial sobre isso, de modo que, com certeza, no Brasil a punibilidade não é requisito do crime.

Contudo, a doutrina se divide em relação às concepções bipartida e tripartida. Como visto, para parte considerável da doutrina brasileira, o nosso Código Penal adotou a teoria bipartida, enquanto que para a outra parcela igualmente considerável da doutrina, o Código Penal teria adotado a teoria tripartida. A matéria não está pacificada no Brasil.


REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral – 23ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

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