Modelo de resposta à acusação para advogado dativo

ISSN 2526-1681

O presente post faz parte da série Modelos de Petições, em que, como o nome sugere, são publicados aqui no site alguns modelos de peças jurídicas processuais e extraprocessuais.

Na peça de hoje, veremos uma resposta à acusação apresentada por advogado nomeado para atuar nos autos como dativo.

Como se sabe, advogado dativo é aquele que, na deficiência da Defensoria Pública, é nomeado para defender um réu em um processo, em regra criminal. O advogado dativo goza de algumas prerrogativas semelhantes às dos defensores públicos e, assim como eles, geralmente não tem contato com os réus antes das audiências de instrução e julgamento.

Assim, é importante que, na petição, o advogado faça menção a essa ausência de contato com o réu e peça o direito de arrolar testemunhas em tempo posterior, para não prejudicar-lhe a defesa.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARATINGA (MG)

Autos nº 0000000-00.2019.8.13.0134

 

 

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do advogado nomeado na qualidade de dativo que esta subscreve, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a presente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

conforme as razões que passa a expor:

À míngua de questões preliminares a serem arguidas na oportunidade, a defesa técnica reserva-se a apresentar suas razões de mérito em sede de alegações finais, pretendendo, para tanto, valer-se de todas as provas em Direito admitidas, requerendo, apenas por ora, a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, bem como de outras que venham a ser mencionadas no transcorrer da instrução processual e que sejam reputadas como essenciais à defesa.

A defesa também se reserva no direito de arrolar testemunhas a posteriori, já que, na qualidade de dativo, o presente advogado não tem contato com o acusado, daí porque se pleiteia a relativização do prazo para que se defira a apresentação do rol de testemunhas posteriormente, na esteira do que já autorizou o Superior Tribunal de Justiça – STJ:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. PEDIDO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. (…) Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado. 3. Recurso improvido (REsp 1443533/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 03/08/2015).

A defesa ainda requer e se reserva no direito de ouvir as testemunhas que o acusado eventualmente levar para a audiência de instrução a ser designada, independentemente de intimação prévia, requerendo-se, desde já, que o acusado seja avisado dessa possibilidade no mandado de intimação para audiência a ser expedido, direito esse garantido no art. 8º, 2, “f”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992, in verbis:

2.      Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.  Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (…)

f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

E isso se dá porque o acusado, que tem o primeiro contato com o advogado dativo na audiência de instrução e julgamento, tem o direito de requerer a produção de provas como, por exemplo, a oitiva de testemunhas, tudo nesse ato processual, conforme esclarece a Tese Institucional nº 18 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, in verbis:

O acusado que tem o primeiro contato com o defensor público na audiência de instrução, debates e julgamento possui o direito subjetivo a requerer a produção de provas neste ato processual, mesmo após decorrido o prazo para a apresentação de resposta escrita ou defesa preliminar.

Por fim, a flexibilização do prazo para apresentar rol de testemunhas também se alicerça no art. 189 do Código de Processo Penal, que preleciona que “Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas“, garantindo, pois, expressamente ao acusado o direito de indicar provas, inclusive testemunhais, no ato de seu interrogatório em Juízo.

Requer, ainda, a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça ao acusado, com a consequente isenção das custas processuais, por tratar-se de réu pobre no sentido legal, o que se evidencia por sua profissão presumidamente modesta (lavrador – fl. __) e porque declarou não ter condições de contratar advogado (fl. __), sendo-lhe nomeado dativo (fl. __).

Requer, ademais, a observância das prerrogativas legais do advogado dativo, sobretudo a intimação dos atos processuais, nos termos do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, e do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 (TJMG – proc. nº 1.0058.09.035214-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, DJ de 23/08/2017).

Pugna, por fim, pelo arbitramento de honorários advocatícios ao advogado dativo que esta subscreve, eis que comprovada a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado (TJMG – proc. nº 1.0344.17.002239-8/001, Rel. Des(a). Kárin Emmerich, DJ de 16/05/2018).

Nesses termos, pede deferimento.
Caratinga, 8 de junho de 2019.

 

Lucas Cotta de Ramos
Advogado – OAB/MG 186.490