Breves considerações sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, por Lucas Cotta

ISSN 2526-1681

A Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CF/88, incluiu no texto constitucional a submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional – TPI. O teor da emenda é o seguinte: “O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão“.

Criado pelo Estatuto de Roma no dia 17/07/1998, estatuto que foi subscrito pelo Brasil e aqui aprovado pelo Decreto Legislativo nº 112/2002, o Tribunal Penal Internacional reúne algumas características.

Características do Tribunal Penal Internacional

  1. Instituição permanente: o Tribunal Penal Internacional, após criado, não tem data pré-estipulada para acabar, de modo que sua competência para julgar crimes é permanente;
  2. Jurisdição para julgar crimes de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e agressão;
  3. Sede em Haia, na Holanda;
  4. Os crimes de sua competência são imprescritíveis, pois atentam contra a humanidade;
  5. Sua jurisdição é exercida apenas sobre os Estados-parte, isto é, apenas sobre os países que voluntariamente tomaram parte de sua criação, ficando excluídos os países que não aderiram a ele, por exemplo, os Estados Unidos da América;
  6. Jurisdição residual: a jurisdição do Tribunal Penal Internacional é residual, complementar, ou seja, somente se instaura depois de esgotada a via procedimental interna do país vinculado, de modo que sua jurisdição somente incidirá quando as medidas internas dos países se mostrarem insuficientes ou omissas quanto ao processo ou julgamento dos acusados, assim como quando desrespeitarem as legislações penais e processuais penais internas;
  7. Respeito à irretroatividade da lei penal: a criação do Tribunal Penal Internacional observou os princípios da anterioridade e irretroatividade da lei penal, de modo que sua competência não retroagirá para alcançar crimes cometidos antes de sua entrada em vigor;
  8. Decisão do Tribunal Penal Internacional faz coisa julgada material sobre a decisão do país (e vice-versa): suas decisões fazem coisa julgada material, não podendo ser revistas pela jurisdição interna do Estado (país) participante. O contrário também ocorrerá, ou seja, se o país participante já tiver decidido a matéria, o Tribunal Penal Internacional não poderá revê-la, exceto se ficar demonstrada fraude ou favorecimento do acusado no julgamento.

Entrega de brasileiro para ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional

O Brasil poderá entregar brasileiro para ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, mesmo que seja brasileiro nato ou naturalizado, em qualquer hipótese, o que não significa que está violando o art. 5º, LI, da CF/88, pois tal dispositivo veda apenas a extradição e não a entrega.

Diferença entre entrega e extradição

Extradição: é o ato em que um país apresenta um cidadão para ser julgado ou punido por outro país, quando, em tese, cometera crime. Na extradição, há relação de igualdade entre os dois países.

Entrega: é o ato em que um país apresenta um cidadão para ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, quando, em tese, cometera crime. Na entrega, há relação de submissão do país que apresenta a pessoa em relação ao TPI.

ATENÇÃO: em relação à extradição, de acordo com o princípio da limitação em razão da pena, o Brasil não pode extraditar cidadão que aqui se encontre para países onde a pena de morte e a prisão perpétua são previstas, a menos que deem garantias de que não irão aplicá-las. Contudo, em relação à entrega, por outro lado, o Brasil não pode se recusar a entregar um brasileiro ao TPI sob a alegação de que a Constituição brasileira proíbe prisão perpétua (CF/88, art. 5º, XLVII, “b”), pois essa norma se restringe ao território nacional. É que não teria lógica o Brasil se submeter, voluntariamente, a uma jurisdição internacional para, posteriormente, querer impor a ela suas próprias leis. Em relação à pena de morte, vale frisar que o art. 77, I, do Estatuto de Roma, não a autoriza, de modo que a pena mais grave prevista é a prisão perpétua.

Imunidades e o Tribunal Penal Internacional

As imunidades dos parlamentares, Presidente da República, diplomatas, etc., não impedem que o Tribunal Penal Internacional os julgue, os condene e os puna e também não implicarão, por si sós, causas de redução de pena, de acordo com o art. 27 do Estatuto de Roma.