Você sabe o que é o princípio da consunção/absorção no Direito Penal?

ISSN 2526-1681

O princípio da consunção, também chamado de princípio da absorção, em Direito Penal, é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas delitivas com existência de um nexo de dependência entre elas. De acordo com tal princípio, o crime fim absorve o crime meio.

Desse modo, por exemplo, o indivíduo que falsifica documento de identidade visando, com ele, unicamente praticar estelionato só responde pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento, pois esse foi apenas um meio (crime meio) para a prática daquele (crime fim).

De igual modo, por exemplo, se o indivíduo possui/porta ilegalmente uma arma de fogo para assassinar uma pessoa, responde apenas pelo crime de homicídio, e não pelo crime de posse/porte ilegal de arma de fogo. Vale salientar, contudo, que o crime de posse/porte não será absorvido se ficar provado no processo que o agente possuía/portava ilegalmente a arma de fogo em outras oportunidades antes ou depois do homicídio e que ele não se utilizou da arma tão somente para praticar o assassinato.

O princípio da consunção, então, tem por finalidade afastar a dupla punição de alguém por uma mesma conduta (bis in idem), cuidando-se de um dos critérios para a solução dos conflitos aparentes de normas penais. O princípio da consunção também é utilizado no Direito Tributário, ainda que não se trate de crime tributário.

Colaboração: Luís Carlos Christófori

1 COMENTÁRIO

  1. […] Como exemplo de crime progressivo, imagine-se o agente que quer matar alguém com uma faca e que, para isso, tenha que obrigatoriamente cometer, antes, o crime de lesão corporal, afinal, a morte da vítima somente ocorrerá com o agravamento da lesão causada pela faca, não podendo ocorrer sem que antes houvesse a lesão. Nesse contexto, o agente responderá pelo crime mais grave, de homicídio, mas isoladamente, não respondendo por lesão corporal, pois opera-se o princípio da consunção. […]