Carta de Porto Alegre: Presidentes dos Tribunais de Justiça do país repudiam violação de sigilos fiscal e bancário

Presidentes dos tribunais de Justiça do país produziram o documento ao final do encontro em Porto Alegre

ISSN 2526-1681

O encontro dos presidentes de Justiça do país, que estiveram reunidos na quinta e sexta-feira, nos dias 1 e 2 de agosto, na capital gaúcha, resultou na divulgação da Carta de Porto Alegre. O documento repudia qualquer “tentativa de violação dos sigilos fiscal e bancário, protegida pela Constituição, bem como, a suposta investigação de ministros do Supremo Tribunal Federal e de magistrados sem a observância de parâmetros estabelecidos no art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, conforme noticiado pela imprensa”.

Além disso, os magistrados reunidos no 117º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, entre eles o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, se manifestaram contrariamente à instituição de norma disciplinando abuso de autoridade, fragilizando a atuação do Poder Judiciário, em prejuízo à sociedade, em tramitação no Congresso Nacional.

A Carta demonstra ainda a profunda preocupação “com eventuais condutas abusivas que afrontam a independência do Poder Judiciário e às prerrogativas da Magistratura”. Ressaltando ainda a importância da observância do Princípio Federativo e da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça dos Estados, assegurada na Constituição Federal, com intuito de permitir o adequado funcionamento dos mesmos.

Antes da elaboração do documento, os desafios da Magistratura no século XXI foram abordados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em palestra. Falando sobre a inteligência artificial, já utilizada por escritórios de advocacia, o palestrante deu como exemplo o que sucede a quem faz uma simples pesquisa sobre uma cidade turística na internet. A partir da busca, o internauta passa a ser bombardeado por informações afins, sem que tenha solicitado. É um tipo de invasão de privacidade, que precisa ser controlado, constatou o ministro.

LEIA A ÍNTEGRA DA CARTA:

C A R T A D E P O R T O A L E G R E
117º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça

O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido em Porto Alegre/RS, ao fim do 117º Encontro, havido nos dias 1º e 2 de agosto de 2019, divulga, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade:

1) REPUDIAR qualquer tentativa de violação de sigilos fiscal e bancário protegidos pela Constituição, bem como a suposta investigação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e de Magistrados sem a observância de parâmetros estabelecidos no art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura, conforme noticiado pela imprensa;

2) SALIENTAR a necessidade de manutenção da Magistratura em regime próprio previdenciário por se tratar de carreira típica de Estado, face suas peculiaridades, que importa em regramento previdenciário distinto;

3) MANIFESTAR-SE contrariamente à instituição de norma disciplinando abuso de autoridade, fragilizando a atuação do Poder Judiciário, em prejuízo à sociedade;

4) RESSALTAR a importância da observância do Princípio Federativo e da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça dos Estados, assegurados na Constituição Federal, com intuito de permitir o adequado funcionamento dos mesmos;

5) AFIRMAR, considerando que à Justiça Estadual compete processar e julgar a maior parte das ações em trâmite no País (80% dos feitos), prestando serviços diretos à população, que a participação dos Tribunais Estaduais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve ser proporcional à atividade desempenhada, proporcionando-se maior representatividade;

6) EXPRESSAR profunda preocupação com eventuais condutas abusivas que afrontam a independência do Poder Judiciário e às prerrogativas da Magistratura.

Porto Alegre, 02 de agosto de 2019.

FONTE: ASCOM – TJMG