A multiparentalidade e seus principais efeitos jurídicos no Direito Civil Brasileiro, por Ivanilda Oliveira

ISSN 2526-1681

Ivanilda de Melo Oliveira[1]

RESUMO

Ao longo dos anos o conceito de família tem sofrido algumas alterações, deixando de ser restrito apenas à pai, mãe e filhos, tornando possível o agregamento de outras pessoas. Tais alterações apresentam grande relevância pois tem como escopo principal a proteção Constitucional da família. A multiparentalidade surge no Direito Civil como forma de demonstrar que laços de afeto são tão importantes quanto os laços de sangue. Tornou-se possível por meio dela que pais socioafetivos pudessem registrar os filhos sem que o nome dos pais biológicos fosse suprimido da certidão de nascimento. Porém, não existe previsão legal da multiparentalidade, e com base nos Princípios Constitucionais da Proteção da Família e da Dignidade da Pessoa Humana tornou-se possível uma aplicação mais efetiva de tal fenômeno pelo Poder Judiciário. O presente trabalho visa analisar quais as principais consequências da multiparentalidade no ordenamento jurídico, no âmbito do Direito Civil, não tendo este artigo por objetivo esgotar toda matéria em razão de sua complexidade, e como o Poder Judiciário tem firmado entendimento a respeito do tema. Ainda, apontará a vertente contrária aos efeitos gerados pela multiparentalidade.

Palavras Chave: Família, afeto, multiparentalidade e efeitos jurídicos.

1. INTRODUÇÃO:

As mudanças de interpretações do Direito de Família decorrentes dos novos arranjos familiares, baseando-se em Direitos Fundamentais e em Princípios Constitucionais possibilitaram o surgimento da multiparentalidade que trouxe várias inovações no conceito de família.

A multiparentalidade consubstancia a possibilidade de se invocar Princípios Constitucionais como da Dignidade da Pessoa Humana, da Afetividade e o Melhor Interesse do Menor para a efetivação do registro socioafetivo, sem a necessidade de suprimir a filiação biológica, possibilitando assim a manutenção de laços biológicos e o acréscimo dos laços afetivos.

Tal fenômeno surge para solucionar conflitos causados pela concomitância de vínculos biológico e afetivo, na qual nenhum deles deverá prevalecer sobre o outro, mas andar lado a lado de forma a estruturar melhor a família e resguardar os interesses de todos os envolvidos neste liame.

O tema ganhou destaque quando o Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento da repercussão geral n.° 622 que vínculo socioafetivos não deveriam prevalecer sobre os vínculos biológicos, e que era perfeitamente possível a dupla filiação registral, gerando efeitos na seara jurídica. A aplicação de tal fenômeno baseia-se em Princípios Constitucionais e inexiste previsão legal sobre o assunto, razão pela qual possíveis efeitos jurídicos também não são previstos em lei.

Diante de tais circunstâncias é que surge questionamento: Tendo em vista a ausência de previsão legal, quais os principais efeitos jurídicos do reconhecimento da multiparentalidade no Direito Civil Brasileiro? Importante salientar que este estudo se restringe apenas a seara do Direito Civil, em razão de sua complexidade.

Objetiva-se com isso analisar as possíveis consequências da multiparentalidade no Direito Civil Brasileiro e procura-se ainda analisar a vertente contrária a aplicação da multiparentalidade e dos efeitos por ela gerados, para assim procurar entender se a aplicação deste fenômeno visa consagrar princípios da Constituição Federal, ou se sua finalidade é apenas de cunho patrimonial.

O estudo das consequências advindas da multiparentalidade tendo em conta a ausência de lei específica sobre o tema sustenta-se por meio dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção da Família, do Melhor Interesse da Criança e/ou Adolescente, da Pluralidade Familiar e da Afetividade, princípios esses que serão analisados de forma sucinta para melhor desenvolvimento do assunto.

O Direito de Família constantemente sofre evolução e por conta disso a legislação que trata da matéria não tem conseguido acompanhá-lo. No caso da multiparentalidade, não existe previsão legal sobre sua aplicação, razão pela qual o estudo de suas possíveis consequências revela-se importante para aplicação em situações semelhantes e futuras, já que hoje tais consequências são embasadas apenas por entendimentos da doutrina e da jurisprudência.

A primeira consequência jurídica da aplicação da multiparentalidade no Direito Civil é a extensão do parentesco aos parentes não biológicos, ou seja, os pais do padrasto ou da madrasta serão considerados avós, e os irmãos serão considerados tios e assim sucessivamente, não havendo distinção, privilegiando assim o Princípio da Igualdade de tratamento entre os filhos biológicos e não biológicos.

Também, haverá a possibilidade de cumulação do sobrenome dos pais biológicos e socioafetivos. A obrigação alimentar também ganha ênfase, pois os pais afetivos passam a ter obrigação de pagar alimentos aos filhos socioafetivos, o que não isenta os pais biológicos deste dever. Tal obrigação é reciproca, de pais para filhos enquanto a lei estabelecer e de filhos para pais na velhice.

O estabelecimento da multiparentalidade garante aos pais biológicos e socioafetivos o direito de visita ao menor e o direito de requerer a guarda judicialmente, devendo o magistrado analisar o caso concreto e decidir de acordo com aquilo que atender o melhor interesse do menor. Por fim, o reconhecimento da multiparentalidade gerará efeitos sucessórios.

Na elaboração deste trabalho foi realizada pesquisa teórico-dogmática, pautada no estudo de doutrinas e jurisprudências acerca do assunto, além da análise dos Princípios Constitucionais e da Legislação Infraconstitucional pertinente.

Para melhor entendimento do assunto foram apontados de forma sucinta o conceito, função social e tipos de família no Direito Civil. Houve também o apontamento dos principais Princípios basilares do Direito de Família, dentre eles o da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção da família e o da Afetividade.

O estudo da temática filiação também mostrou-se relevante, tendo em vista que o enfoque deste trabalho é exatamente a possibilidade da dupla filiação registral, qual seja, a biológica e a socioafetiva. Ainda, houve um breve estudo da multiparentalidade, na qual procurou-se entender do que se trata, para ao final estudar suas consequências, tendo em vista a ausência de previsão legal.

Por fim, cuidando-se especificamente sobre a discussão deste artigo foram apontadas as principais consequências jurídicas da multiparentalidade no Direito Civil e para fundamentá-las foram trazidas à baila alguns julgados dos Tribunais sobre este tema. Ao final apontou-se a vertente contrária aos efeitos da multiparentalidade, que firmou entendimento de que sua finalidade é apenas de cunho patrimonial.

2. DIREITO DE FAMÍLIA:

2.1 – Conceito, função social e tipos de família no direito civil brasileiro:

Atualmente o conceito de família se constitui das mais variadas formas, deixando de ser baseado apenas em vínculos genéticos e pelo matrimônio, passando a ser estendida também a relação afetiva. Tal extensão se deu com o fito de proteger Direitos Fundamentais e Princípios Constitucionais.

Seria na visão de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “o núcleo existencial integrado por pessoas unidas por vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena dos seus integrantes”, segundo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”.[2]

Quando se fala em família é de suma relevância mencionar que esta exerce grande papel social e para Pablo Stolze “a principal função da família é a sua característica de meio para a realização de nossos anseios e pretensões. Não é mais a família um fim em si mesmo, conforme já afirmamos, mas, sim, o meio social para a busca de nossa felicidade na relação com o outro”.[3]

No art. 226 da Constituição Federal de 1988 estão previstas três modalidades de família, a decorrente do casamento, a decorrente de união estável e a família monoparental que é formada por apenas um dos genitores e seus filhos.

Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm ampliado esse conceito apontando ainda a família anaparental na qual não existe posição ascendente-descendente, por exemplo, formada por irmãos. Ainda, a família Mosaico constituída por pessoas que foram casadas anteriormente e se unem trazendo os filhos dos casamentos anteriores.

Há também a família substituta, na qual a criança é inserida num lar temporário para fins de adoção visando que se estabeleça em ambiente saudável até que encontre um lar definitivo.

O Supremo Tribunal Federal na ADI 4277 reconheceu a união homoafetiva, que é formada por pessoas no mesmo sexo, aplicando-se as regras da união estável. Através de seu reconhecimento tornou-se possível a inclusão da dupla paternidade ou da dupla maternidade, abrindo caminhos para o surgimento da multiparentalidade.

2.2 – Principais Princípios aplicáveis ao Direito de Família:

2.2.1- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana:

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Carta Magna, constitui-se como basilar no Direito de Família. Este tem como escopo a proteção dos indivíduos que integram o contexto familiar.

“A dignidade humana é da pessoa concreta, na sua vida real e quotidiana; não é de um ser ideal e abstracto. É o homem ou a mulher, tal como existe, que a ordem jurídica considera irredutível, insubsistente e irrepetível e cujos direitos fundamentais a Constituição enuncia e protege”.[4]

Tal princípio está ligado aos direitos e deveres do cidadão e busca-se por meio de sua aplicação as condições necessárias para a existência de uma vida digna.

No âmbito do Direito de Família sua importância está pautada na busca da proteção de todos os membros da família de forma individual, visando o pleno desenvolvimento em ambiente saudável baseando-se na convivência pacífica e cercada de laços de afeto. Tal princípio é usado como parâmetro da aplicação das normas do Direito de Família.

2.2.2 – Princípio do Melhor Interesse da Criança e/ou Adolescente:

Tal princípio tem por finalidade resguardar aqueles que se encontram em relação de vulnerabilidade no contexto familiar. A criança precisa se desenvolver de forma tranquila e segura e o adolescente precisa formar sua personalidade em um ambiente saudável. Está implícito no art. 227 da CF/88 nos seguintes termos:

É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.[5]

A importância deste princípio nas relações familiares ocorre com a observância da vontade da criança ou do adolescente, de modo a fornecer a eles as melhores condições de vida para seu melhor desenvolvimento físico e mental.

Referido princípio é bastante observado no Direito de Família nas ações de divórcio que envolve o direito da guarda e de visita, pois o juiz sempre deverá aplicar a lei de modo a resguardar o melhor interesse da criança e do adolescente.

2.2.3 -Princípios da Proteção da Família e da Pluralidade Familiar:

A família que é base da sociedade recebe proteção do estado (art. 226 CF/88). Na visão de Silvio de Salvo Venosa:

“A família à margem do casamento é uma formação social merecedora de tutela constitucional porque apresenta as condições de sentimento da personalidade de seus membros e a execução da tarefa de educação dos filhos. As formas de vida familiar à margem dos quadros legais revelam não ser essencial o nexo família-matrimônio: a família não se funda necessariamente no casamento, o que significa que casamento e família são para a Constituição realidades distintas. A Constituição apreende a família por seu aspecto social (família sociológica). E do ponto de vista sociológico inexiste um conceito unitário de família.” (Francisco José Ferreira Muniz. In: Teixeira, 1993: 77)[6]

O Princípio do Pluralismo Familiar passou a ficar em evidência com o advento da Constituição de 1988 que possibilitou o surgimento dos novos arranjos familiares. Por meio dele houve a aceitação da família constituída por meio de casamento e união estável, inclusive homoafetiva, consagrando assim a liberdade do indivíduo de constituir família, nesse sentido:

“Inaugura-se com a Constituição Federal de 1988 uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico chamado “família”, recebendo todos eles a “especial proteção do Estado”. Assim, é bem de ver que, em 1988, não houve uma recepção constitucional do conceito histórico de casamento, sempre considerado como via única para a constituição de família e, por vezes, um ambiente de subversão dos ora consagrados princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Agora, a concepção constitucional do casamento – diferentemente do que ocorria com os diplomas superados – deve ser necessariamente plural, porque plurais também são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, o destinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em sua inalienável dignidade”.[7]

O pluralismo familiar surge para consagrar também as famílias formadas por vínculo afetivo, cabendo ao direito encontrar meios de evoluir de acordo com a evolução da relação familiar.

2.2.4 -Princípio da Afetividade:

No Direito de família moderno, o afeto consagrou-se como um Direito fundamental. Surgindo com isso o Princípio da Afetividade.

O afeto talvez seja apontado, atualmente, como o principal fundamento das relações familiares. Mesmo não constando a expressão afeto do Texto Maior como sendo um direito fundamental, pode-se afirmar que ele decorre da valorização constante da dignidade humana e da solidariedade. Por isso é que, para fins didáticos, destaca-se o princípio em questão, como fazem Maria Berenice D ias7 e Paulo Lôbo.8 Merecem também destaque as palavras da jus psicanalista Giselle Câmara Groeninga, para quem, “O papel dado à subjetividade e à afetividade tem sido crescente no Direito de Família, que não mais pode excluir de suas considerações a qualidade dos vínculos existentes entre os membros de urna família, de forma que possa buscar a necessária objetividade na subjetividade inerente às relações. Cada vez mais se dá importância ao afeto nas considerações das relações familiares; aliás, um outro princípio do Direito de Família é o da afetividade”.[8]

O afeto que é aquele sentimento de amor, respeito e carinho, demonstrado entre indivíduos independentemente de vínculos biológicos, é necessário em todas as relações humanas. Não seria diferente no contexto da relação familiar, e foi por meio dele que se tornou possível a formação dos novos arranjos familiares, como no caso da união homoafetiva.

A valorização prática do afeto como valor jurídico remonta ao brilhante trabalho de João Baptista Vil lela, jurista de primeira grandeza, escrito em 1 979, tratando da desbiologização da paternidade. Na essência, o trabalho procura dizer que o vínculo familiar constitui mais um vínculo de afeto do que um vínculo biológico. Assim surge uma nova forma de parentesco civil, a parentalidade socioafetiva. [9]

A partir do momento em que uma pessoa se predispõe a cuidar de uma criança na qual não possui vínculos sanguíneos, mas apenas afetivos, está presente o requisito da posse de estado de filho que é indispensável na aplicação da multiparentalidade. 

3. FILIAÇÃO:

3.1- Conceito e modalidades de filiação:

Filiação é o vínculo existente entre pais e filhos. Pode ocorrer por meio da relação de parentesco ou por relação socioafetiva, aquela baseada em vínculos afetivos.

Antes da Constituição de 1988 haviam diferenças de tratamento entre filhos legítimos e ilegítimos, o que não se admite mais. Tudo porque a Carta Magna consagrou o Princípio da Igualdade como um de seus pilares, o que abrange também o tratamento dado aos filhos. Nesse sentido, a Constituição Brasileira enuncia:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (…)

6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.[10]

No mesmo sentido, o art. 1.596 do CC/2002 estabelece que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.[11]

O reconhecimento da filiação poderá acontecer de modo espontâneo, ou seja, extrajudicialmente, sendo esta de maneira formal e livre, não sendo admitidas condições para o ato, ocorrendo de maneira irretratável.

Com essa mudança de paradigma, a filiação é estabelecida pelo fato do nascimento. Pouco importa se a concepção foi lícita ou não, se decorreu de relacionamento ético ou não. Basta atentar que o filho incestuoso é filho. Foi a Lei do Divórcio que garantiu a todos os filhos o direito à herança em igualdade de condições. Admitiu a possibilidade de reconhecimento do filho havido fora do casamento exclusivamente por testamento cerrado. Criou uma estranha eficácia à ação investigatória de paternidade movida contra o genitor casado: o único efeito da sentença era quanto aos alimentos. Somente depois de dissolvido o vínculo de casamento do pai tornava-se possível o registro do filho não era necessária a propositura de nova ação investigatória, mas terceiros interessados tinham o direito de impugnar a filiação. Essa artificiosa construção, além de sujeitar o conteúdo declaratório da sentença a uma condição suspensiva (o fim do casamento), lhe subtraía a segurança da coisa julgada ao admitir impugnações de “terceiros interessados”. Sabe-se lá a quem era reconhecida legitimidade para tal.[12]

Existe também o reconhecimento de filiação judicial. Nessa modalidade poderá acontecer uma ação investigatória de paternidade na qual busca-se apurar a existência de vínculo biológico entre pai e filho, por meio de exame de DNA. Sendo admitida diante da negativa do pai de submeter-se ao exame a presunção relativa de paternidade, admitindo prova em contrário.

Não se pode admitir que a existência de vínculos biológicos prevaleça sobre os laços afetivos, devendo existir ponderação. Por isso, insta salientar que hoje é admissível também a filiação socioafetiva.

Esse entendimento jurídico consubstanciou a possibilidade da pluralidade de laços afetivos, admitindo a multiparentalidade, tendo em conta a posse do estado de filho. Essa forma de filiação traz à baila a evolução do direito de família contemporâneo, pautado mais no ser humano e na solidariedade afetiva.

A filiação registral é materializada pelo registro de nascimento, que tem presunção de veracidade. O documento comprobatório da filiação é a certidão de termo de nascimento registrado no cartório de registros civis, a conhecida certidão de nascimento.

3.2 – Da Multiparentalidade ou Dupla Filiação Registral:

A multiparentalidade nada mais é que a legitimação dos laços afetivos sem com isso deslegitimar os laços biológicos, ou seja, é a possibilidade de inclusão em registro civil de nascimento da criança de pais afetivos sem necessidade da supressão do nome dos pais biológicos. Nesse sentido:

Em face de uma realidade social que se compõe de todos os tipos de famílias possíveis e de um ordenamento jurídico que autoriza a livre (des)constituição familiar, não há como negar que a existência de famílias reconstituídas representa a possibilidade de uma múltipla vinculação parental de crianças que convivem nesses novos arranjos familiares, porque assimilam a figura do pai e da mãe afim como novas figuras parentais, ao lado de seus pais biológicos. Não reconhecer esses vínculos, construídos sobre as bases de uma relação socioafetiva, pode igualmente representar ausência de tutela a esses menores em formação.[13]

Sua aplicação somente tornou-se possível devido a constitucionalização do Direito Civil. É na família reconstituída que se expressa a multiparentalidade, como no caso de madrastas-enteados e padrastos-enteados, priorizando com isso laços de afetos e consagrando Princípios Constitucionais como da Dignidade da Pessoa Humana e da Proteção da Família.

A possibilidade de múltiplos vínculos foi a solução encontrada para solucionar os empasses da família contemporânea reconstruída, demonstrando que laços biológicos e afetivos podem caminhar lado a lado sem que um se sobreponha o outro. O TJSP entendeu em decisão sobre o tema que:

“MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Preservação da Maternidade Biológica. Respeito à memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família. Enteado criado como filho desde dois anos de idade. Filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes. A formação da família moderna não consanguínea tem sua base na afetividade e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Recurso provido” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Registro: 2012.0000400337. Apelação Cível 0006422-26.2011.8.26.0286, Comarca de Itu, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).[14]

A questão ganhou maior ênfase quando a Supremo Tribunal Federal julgou a repercussão geral n° 622, que discutia a luz do art. 226 da CF/88 a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica. Contudo, a Suprema Corte firmou a tese de que “ A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios”.[15]

Diante da sua aplicação no Direito Civil Brasileiro surgiram diversas consequências jurídicas que serão estudadas a seguir para melhor compreensão do assunto e ainda serão apresentadas algumas decisões judiciais sobre tal fenômeno.

4. PRINCIPAIS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS EM CADA CASO:

 4.1 – A extensão do parentesco aos parentes não biológico:

A primeira consequência jurídica que surge por meio da multiparentalidade apesar de inexistir previsão legal é a extensão do parentesco aos parentes não biológicos, em graus e linhas. Nesse sentido, todas as disposições legais aplicáveis no Direito de Família passarão a valer, como será o caso de impedimento no matrimônio e disposições sucessórias.

Dessa forma, quando uma paternidade ou maternidade socioafetiva se constitui, essas pessoas estarão unidas pelos laços parentais, que dará ao filho não apenas um pai e/ou uma mãe, mas também avós, bisavós, triavós, tataravós, irmãos, tios, primos, sobrinhos etc. Já os pais também receberão, por exemplo, netos, bisnetos, trinetos e tataranetos socioafetivos. Isso se dá em relação de igualdade estabelecida nessa parentalidade, que trará, como já dito, as mesmas consequências do parentesco biológico.[16]

O art. 1593 do Código Civil dispõe que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”[17], a expressão “ou de outra origem” hoje é o que fundamenta a existência do parentesco por socioafetividade, trazendo, nesse caso, as mesmas consequências advindas do parentesco sanguíneo.

Recentemente, a Juíza Coraci Pereira da Silva da Vara do Direito de Família da Comarca de Rio Verde, estado de Goiás, determinou o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avô, filhos e netos.

O homem contraiu casamento com sua parceira, a qual já tinha descendentes do matrimônio anterior. E, estando ele na posição de padrasto, foi como um pai para a prole da mulher, tendo se tornado, inclusive, referência para os filhos dos filhos da esposa – seus netos (socioafetivos), no caso.Diante destes fatos, Coraci Silva deliberou a inclusão do nome do homem nos respectivos registros de nascimento/casamento, sem prejuízo aos ascendentes biológicos. A juíza explica que ficou provado (“com muita clareza”), nos autos, que o homem foi como um pai para aqueles filhos, exercendo o papel de padrasto logo após o falecimento do pai biológico. “Ele foi a pessoa que os netos tiveram como referencial de avô, pois não conheceram o avô biológico e, durante toda a fase da infância, houve um relacionamento afetivo intenso, com troca de mensagens e comemorações”, revela.Conforme a juíza, a sentença é atípica: “De fato, a relação socioafetiva entre avós e netos é comum. O que não era comum, até então, era o reconhecimento dentro de uma ação judicial em que se busca também a declaração da socioafetividade entre pai e filho”. Ela afirma que o afeto construído e demonstrado por aquela família fez com que não houvesse dúvidas e dificuldades no momento da decisão. “Eles conviviam, participavam um da vida do outro. Era uma harmonia tão grande, que nem em todas as famílias biológicas há este afeto tão claro. Era o que o caso requeria como solução viável”, arremata.Na sentença, a magistrada fez questão de ressaltar a importância das declarações de afeto por parte dos netos: “[…] A figura do avô […] se solidificou e não há razões para ignorar um relacionamento salutar entre ambos. Prova disso, são os documentos e a manifestação de carinho e afeto externado por todos, conforme demonstraram nos autos”. Ela finaliza: “Se você observar a sentença, fiz questão de transcrever trechos que demonstram que, entre eles, havia manifestações de afeto – em que os netos mandavam bilhetinhos e mensagens para o avô. Enfim, demonstravam todo o amor e respeito por ele”.[18]

Quando o art. 1521 do Código Civil determina que estão impedidos de contrair matrimônio os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil, entende-se que não apenas os parentes sanguíneos, mas também os socioafetivos.

4.2 – Da acumulação dos nomes dos pais biológicos e afetivos:

O nome é a forma com que a pessoa é individualizada na sociedade. No contexto da multiparentalidade é possível a cumulação dos nomes dos pais biológicos e dos afetivos. Esse direito foi concedido tendo em conta o respeito ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1, III, CF/88).

(…) com tom complementar e acessório, há o nome (nomen), presente quando a situação fática revela que o declarado filho utiliza o sobrenome do seu suposto pai. Alerte-se que é levado em conta não somente o nome registrai civil, mas também o nome social, especialmente nos casos em que o filho é conhecido pelo pai perante a comunidade onde vive, ou vice-versa. De toda sorte, frise-se que esse último elemento não é primordial para que a posse de estado de filhos e a consequente parentalidade socioafetiva estejam reconhecidas.[19]

Assim julgou o TJSC sobre a possibilidade de cumular o nome dos pais biológicos e socioafetivos:

DEMANDA AJUIZADA CONTRA A GENITORA E O PAI SOCIOAFETIVO. PROVA PERICIAL (EXAME DE DNA). PATERNIDADE BIOLÓGICA DO AUTOR COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DA DUPLA PARENTALIDADE. DETERMINAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA CONSTAR O NOME DO PAI BIOLÓGICO COM A MANUTENÇÃO DO PAI SOCIOAFETIVO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO EXCLUI O BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AMBOS. PREVALÊNCIA DE INTERESSE DA CRIANÇA. TESE FIRMADA NA REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A PEDIDO DO AUTOR. RECURSO RECONHECIDO E PROVIDO. “A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, §7°, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e na busca da felicidade, impõe o acolhimento no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos” (STF, RE n.° 898.060/SP. Rel. Min Luiz Fux, j. 21/09/2016) (TJSC-Apelação cível AC 03026749320158240037-Joaçaba 0302674-93.2015.8.24.0037 (TJ-SC), DJe de 17/04/2018). [20] Grifos nossos

No mesmo sentido, entendeu o TJ do Distrito Federal que:

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA. DNA. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. A paternidade não pode ser vista apenas sob enfoque biológico, pois é relevante o aspecto socioafetivo da relação tida entre pai e filha. As provas dos autos demonstram que o apelante estabeleceu vínculo com a menor, tanto que, com o divórcio dos genitores, a guarda e o lar de referência é o paterno. A tese da multiparentalidade foi julgada pelo STF em sede de repercussão geral e decidiu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica com os efeitos jurídicos próprios. Ante a existência de dois vínculos paterno-filiais, que não podem ser desconstituídos, a orientação que melhor atende aos interesses das partes, notadamente o da menor, é o reconhecimento de ambos os vínculos paternos: o biológico e o socioafetivo, com as devidas anotações no registro civil (…) (TJDF-20160210014256-segredo de justiça-0001413-17.2016.8.07.0002, DJe de 13/12/2017). [21]

O artigo 54, itens 7º e 8º da Lei 6.015/73[22] – Lei de Registros Públicos determina a inclusão do nome dos pais e dos avós maternos e paternos. Ao acrescentar o nome dos pais afetivos estes também poderão ter a inclusão do nome na certidão de nascimento bem como os avós afetivos.

4.3 -Da Obrigação Alimentar:

O Art. 1.696 do Código Civil dispõe que “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Na multiparentalidade aplica-se o disposto nesse artigo, devendo ser observado o binômio necessidade X possibilidade, podendo tal regra ser estendida a múltiplos genitores, sendo referida obrigação recíproca.

Indispensável salientar que o reconhecimento da paternidade afetiva não configura uma “concessão” do direito ao laço de afeto, mas uma verdadeira relação jurídica que tem por fundamento o vínculo afetivo, único, em muitos casos, capaz de permitir à criança e ao adolescente a realização dos direitos fundamentais da pessoa humana e daqueles que lhes são próprios, a saber: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, assegurando-lhes, enfim, o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.[23]

O artigo 229 da Constituição Federal preceitua que: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”[24], assim uma vez reconhecida a multiparentalidade, esse dispositivo é plenamente aplicável.

Sobre a obrigação alimentar estendida aos pais socioafetivos, tem-se o seguinte julgado:

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO AFASTADOS. I- Não obstante a ausência de relação biológica entre as partes, remanesce a necessidade de comprovação da inexistência da paternidade socioafetiva. II- A invalidação do reconhecimento voluntário de filhos pode ocorrer por força do reconhecimento do vício de consentimento do autor do ato, por ser recusa do reconhecido e quando contrário a verdade, por provocação de qualquer parte com justo interesse. III- Impõe-se a subsistência da obrigação alimentar até a instauração do contraditório, quando as questões poderão ser examinadas com a prudência que o caso requer. IV- negou-se provimento ao recurso. (TJDF-Agravo de Instrumento AGI 20140020302925 DF, 0030856-87.2014.8.07.0000 (TJ-DF), DJe de 25/02/2015. [25]

Sobre o tema decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que:

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA RECONHECIDA NOS AUTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Caso concreto em que pese a perícia excluir a paternidade genética em primeiro apelante, o estudo social realizado demonstra a existência de vínculo socioafetivo entre os envolvidos, tanto que o demandado (pai registral e socioafetivo), no curso da lide, pleiteou a fixação de visitas aos menores, por conta da conduta assumida pela genitora, que não apaga a memória afetiva, tampouco destrói o liame socioafetivo formado ao longo dos anos. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, visando a satisfação das necessidades básicas dos filhos, sem onerar , excessivamente, os genitores. No feito em comento, considerando que o alimentante é pessoa idosa e aufere benefício previdenciário em valor pouco superior ao salário mínimo nacional, impõe-se reduzir o encargo alimentar afim de atender melhor ao binômio necessidade-possibilidade. (TJRS-AC70070016332RS- Apelação Cível. Rel. Sandra Brisolara Medeiros. DJe de 26/10/2016).[26]

O enunciado 341 do Conselho de Justiça Federal estabeleceu que para fins de efeitos ao art. 1696 a parentalidade socioafetiva é geradora de obrigação alimentar. Mas é importante esclarecer que ao fixar os alimentos, o juiz poderá requerer o pagamento por um ou ambos os pais, e sua fixação não pode ser usada para enriquecimento daquele que os requereu, servindo apenas para suprir suas necessidades.

4.4 -Do Direito de visita e de guarda:

Ao decidir sobre a guarda da criança ou do adolescente será sempre observado o Princípio do Melhor Interesse da Criança e/ou Adolescente.

Nos moldes dos artigos 1.583 ao 1.590 do Código Civil poderão ser aplicadas as disposições de guarda em favor dos pais biológicos ou socioafetivos de maneira unilateral ou compartilhada desde que atenda o pressuposto acima, pois o mais importante é o bem-estar do menor.

Quanto ao direito de visitas, dispõe o art. 1.589 do Código Civil que:

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. [27]

Deverá, nesse sentido, também ser aplicado o direito no contexto da multiparentalidade, inclusive quanto a extensão da visita aos avós socioafetivos.

São entendimentos dos tribunais que:

PARENTESCO SÓCIOAFETIVO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA DECLARADA SEM EFEITO. 1. O direito brasileiro reconhece o afeto como valor jurídico, inclusive sobrepondo-o ao vínculo sanguíneo em determinados casos. 2. O pressuposto para a formação do vínculo afetivo, que é o convívio, não pode ser afastado, sob o argumento de que inexiste demonstração documental de parentesco civil para justificá-lo. 3. O direito de visitas deve ser regulado para possibilitar a continuidade do vínculo existente entre parentes afetivos, segundo o melhor interesse da criança e nas condições que se afigurarem possíveis, conforme demonstrar em instrução processual. 4. Apelo provido. Sentença declarada sem efeito. (TJDF-07060571320178070006-segredo de justiça 0706057-13.2017.8.07.0006 (TJDF), Dje de 11/07/2018). [28]

Sobre o tema, entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

GUARDA DE MENOR. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR EM FAVOR DO AGRAVADO, API AFETIVO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MENOR QUE DESDE O NASCIMENTO RESIDIU COM O AGRAVADO E SUA GENITORA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA. FALECIMENTO DA GENITORA DO MENOR. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A paternidade socioafetiva estabelecida entre o agravado e o menor restou comprovada nos autos. O agravado reconheceu tacitamente o menor como filho. Essa condição permaneceu durante quase quatro anos, de forma que não há como desconstituir o vínculo paterno, pois ainda que posteriormente a criança tenha passado a residir com seu pai biológico devido ao falecimento de sua genitora, é certo que o agravado conferiu ao menor durante todo esse período tratamento de filho. É certo que o pai biológico, ao que tudo indica, manteve bom convívio com o menor, lhe dispensando carinho, atenção e cuidado. Contudo, não há como afastar um laço afetivo mantido entre o menor e o agravado. (…). Nesse período foi estabelecida a rotina da criança, a qual, a cada quinze dias deixava a residência em São Pedro para conviver com o pai biológico e retornava ao convívio do agravado, sua genitora e sua irmã materna. (TJSP-Agravo de Instrumento n.° 2225968-92.2015.8.26.0000, DJe de 09/08/2016).[29]

O juiz analisando a circunstância do caso, poderá deferir a guarda compartilhada entre pais biológicos e afetivos, devendo estes exercê-la de maneira conjunta e responsável. Já quanto ao direito de visita, as partes deverão entrar num consenso acerca das responsabilidades de cada um, e uma vez que não haja consenso será determinada a guarda compartilhada.

4.5 – Efeitos sucessórios:

 A multiparentalidade também gera consequências na seara do direito sucessório, devendo ser observada a ordem de preferência e vocação hereditária, disposta nos artigos 1.829 a 1.847 do Código Civil

Conclui-se que serão aplicadas todas as regras sucessórias na parentalidade socioafetiva, devendo os parentes socioafetivos ser equiparados aos biológicos no que concerne a tal direito. Porém, devemos ver com cautela o direito sucessório, pleiteado post mortem, quando o autor nunca conviveu com o pai biológico em decorrência de ter sido criado por outro registral, e dele já ter recebido a herança. Acreditamos que a tese da socioafetividade deve ser aplicada às avessas, ou seja, também para gerar a perda de direito, pois, se a convivência com o pai afetivo pode gerar o direito sucessório pela construção da posse do estado de filho, caso ela não existisse poder-se-ia afirmar que não haveria direito à herança no caso em tela.[30]

Logo, os filhos socioafetivos, com base no Princípio da Igualdade previsto na Carta Magna, que veda tratamento discriminatório entre filhos, possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos.  Desse modo, o filho que possua dois pais, duas mais, ou dois pais e duas mães, não poderão ser privados de receber a cota parte que lhe é devida na herança dos pais biológicos e dos pais afetivos.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO-DIREITO DE FAMÍLIA-DIREITO SUCESSÓRIO-AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO/PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM-RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA-VEDAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO MORAL OU PATRIMONIAL-ASEGURAÇÃO DOS DIREITOS  HEREDITÁRIOS DECORRENTES DE EVENTUAL COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO-REGRA GERAL: RESERVA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO-EXCEÇÃO:MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DA PARTILHA DE BENS-RESPEITO À ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.-De acordo com a legislação civil, a filiação socioafetiva constitui uma das modalidades de parentesco civil (artigo 1.583 do CC/02), sendo vedado qualquer tipo de discriminação decorrente desta relação (artigo 1.582 do CC/02), sejam eles de caráter moral e patrimonial, conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça, a paternidade engloba diversas responsabilidades, de ordem moral ou patrimonial, devendo ser assegurados os direitos hereditários decorrentes da comprovação do estado de filiação. (TJMG-Agravo de Instrumento n.° 10024143396489002MG- Rel. Ana Paula Caixeta, DJe de 13/04/2018). [31]

Ainda, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux entendeu sobre a matéria que:

“(…) A omissão do legislador brasileiro quanto ao reconhecimento dos mais diversos arranjos familiares não pode servir de escusa para a negativa de proteção a situações de pluriparentalidade. É imperioso o reconhecimento, para todos os fins de direito, dos vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos. Na doutrina brasileira, encontra-se a valiosa conclusão de Maria Berenice Dias, in verbis: “não mais se pode dizer que alguém só pode ter um pai e uma mãe. Agora é possível que pessoas tenham vários pais. Identificada a pluriparentalidade, é necessário reconhecer a existência de múltiplos vínculos de filiação. 19 Todos os pais devem assumir os encargos decorrentes do poder familiar, sendo que o filho desfruta de direitos com relação a todos. Não só no âmbito do direito das famílias, mas também em sede sucessória. (…) Tanto é este o caminho que já há a possibilidade da inclusão do sobrenome do padrasto no registro do enteado” (Manual de Direito das Famílias. 6ª. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 370). Tem-se, com isso, a solução necessária ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da paternidade responsável (art. 226, § 7º). No caso concreto trazido à Corte pelo Recurso Extraordinário, infere-se da leitura da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de Florianópolis e dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a autora, F. G., ora recorrida, é filha biológica de A. N., como ficou demonstrado, inclusive, pelos exames de DNA produzidos no decorrer da marcha processual (fls. 346 e 449-450). Ao mesmo tempo, por ocasião do seu nascimento, em 28/8/1983, a autora foi registrada como filha de I. G., que cuidou dela como se sua filha biológica fosse por mais de vinte anos. Por isso, é de rigor o reconhecimento da dupla parentalidade, devendo ser mantido o acórdão de origem que reconheceu os efeitos jurídicos do vínculo genético relativos ao nome, alimentos e herança. Ex positis, nego provimento ao Recurso Extraordinário e proponho a fixação da seguinte tese para aplicação a casos semelhantes: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.” (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.° 898.060 SÃO PAULO, Rel. Min. Luiz Fux).[32]

Nesse caso, o filho que tiver filiação biológica e socioafetiva simultaneamente será herdeiro necessário dos pais biológicos e dos pais socioafetivos. Há doutrinadores que entendem que isto trará ao filho situação vantajosa em relação aos filhos biológicos e afetivos, pois ele terá duplo direito.

4.6 – Vertente contrária a aplicação da multiparentalidade e os consequentes efeitos jurídicos por ela gerados:

 Alguns tribunais e estudiosos do Direito ainda tem resistido a aplicação da multiparentalidade e no reconhecimento de seus efeitos jurídicos. Tal resistência ocorre pelo fato de que não existe previsão legal de sua aplicação, sob forte alegação de que a filiação socioafetiva apagaria a filiação biológica, isentando o pai biológicos de deveres em relação ao menor. Então vejamos uma decisão judicial nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO À BRASILEIRA E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CARACTERIZADAS. ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO PAI BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizadas a adoção à brasileira e a paternidade socioafetiva, o que impede a anulação do registro de nascimento do autor, descabe a fixação de pensão alimentícia a ser paga pelo pai biológico, uma vez que, ao prevalecer a paternidade socioafetiva, ela apaga a paternidade biológica, não podendo co-existir duas paternidades para a mesma pessoa. Agravo retido provido, à unanimidade. Apelação provida, por maioria. Recurso adesivo desprovido, à unanimidade. SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70017530965, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/06/2007). Grifei.[33]

 Uma das maiores preocupações na aplicação da multiparentalidade refere-se aos efeitos por ela gerados. A respeito do tema José Fernando Simões alerta sobre “o risco de se abrir portas para demandas frívolas, que visem puramente o patrimônio dos pais biológicos”.[34]

Na questão sucessória, o empasse se dá pelo fato de que os filhos biológicos poderão acrescer o nome dos pais na certidão apenas para obter vantagens patrimoniais, mesmo que com eles não mantenham qualquer tipo de vínculos.

Isso gera o questionamento se, ao fim, a multiparentalidade não se trata de interesses meramente patrimoniais. Segundo o alerta de alguns autores, só interessaria ao filho pleitear o reconhecimento de sua paternidade biológica ou afetiva caso o seu pretenso pai, ou mãe, fosse abastado financeiramente. [35]

Anderson Schreider afirma que:

Há, ainda, o generalizado receio de que a posição adotada pelo STF possa gerar demandas mercenárias, baseadas em puro interesse patrimonial. Argumenta-se que a corte teria aberto as portas do Judiciário para filhos que somente se interessam pelos pais biológicos no momento de necessidade ou ao se descobrirem como potenciais herdeiros de fortunas. Nesse particular, competirá aos juízes e tribunais separar, como sempre, o joio do trigo, empregando os mecanismos disponíveis na ordem jurídica brasileira para se evitar o exercício de uma situação jurídica subjetiva em descompasso com seu fim axiológico-normativo. O abuso do direito e a violação à boa-fé objetiva têm plena aplicação nesse campo, sendo de se lembrar que são instrumentos que atuam não apenas no interesse particular, mas também no interesse público de evitar a manipulação de remédios que são concedidos pelo ordenamento não de modo puramente estrutural, mas sempre à luz de uma finalidade que se destinam a realizar.[36]

Outra grande polêmica refere-se à possibilidade de indevido enriquecimento nas causas alimentícias, que deve ser analisado pelo judiciário no caso concreto e ponderado pelo binômio necessidade X possibilidade, de forma a coibir qualquer tentativa de uso da multiparentalidade para obtenção de vantagens. Pois o objetivo da aplicação de tal fenômeno é garantir direitos patrimoniais legítimos.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, tem-se que a multiparentalidade surge apesar da ausência de previsão legal, por meio de construção da doutrina e da jurisprudência que se baseiam em Princípios Constitucionais. O Direito não pode se prender a lei seca e por isso precisa se basear na Constituição para melhor análise do caso concreto.

O reconhecimento da filiação socioafetiva sem a supressão da filiação biológica consagra a aplicação de, dentre outros Princípios, o da Dignidade da Pessoa Humana, o da Proteção da Família e o do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, dando maior importância àqueles que tiverem relevante participação na formação do menor.

Insta salientar que, por se basear em Princípios Constitucionais, inexiste no Código Civil Brasileiro previsão de possíveis efeitos jurídicos da aplicação da multiparentalidade, efeitos esses que também são construção de doutrina e jurisprudência. Os maiores impasses que surgem quando de sua aplicação referem-se à questão patrimonial.

Alguns estudiosos do Direito entendem que apenas interessaria a aplicação da multiparentalidade quando envolvesse questão patrimonial, ou seja, quando os pais ou os filhos fossem financeiramente privilegiados, o que desviaria a finalidade de sua aplicação, que é fazer prevalecer os Princípios norteadores da Constituição, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, da proteção da família e ainda a prevalência do afeto nas relações familiares.

Contudo, caberá ao poder judiciário analisar os casos concretos, e observar a real intenção das partes quando requererem a aplicação da multiparentalidade.

Sobre a questão principal deste trabalho, entende-se que de fato a multiparentalidade gera inúmeros efeitos no ordenamento jurídico, e, especificamente no âmbito de Direito Civil o primeiro efeito gerado é a extensão do parentesco aos parentes não biológicos, com isso haverá a extensão à parentes em linha reta e colateral, gerando todos os efeitos, inclusive impedimentos matrimoniais.

Poderão ainda serem acumulados os nomes dos pais biológicos e socioafetivos, tendo em vista que o direito ao nome é direito fundamental.

No que tange a obrigação alimentar, pais biológicos e socioafetivos ficam obrigados a proverem as necessidades do alimentando enquanto menor, da mesma forma que terão direitos a alimentos que atendam suas necessidades na velhice. Devendo o poder judiciário analisar o binômio necessidade X possibilidade para coibir a tentativa de enriquecimento ilícito.

O direito de visita e guarda também é garantido aos pais biológicos e socioafetivos. Trata-se de um direito-dever que surge para privilegiar aqueles que mantém vínculos afetivos com o menor. Por fim, os efeitos sucessórios são consequências lógicas advindas da multiparentalidade, pois trata-se de garantir aqueles que mantém vínculos afetivos o direito patrimonial que lhe é legítimo.

Caberá ao poder  judiciário cuidar para que a aplicação da multiparentalidade não se torne objeto de demandas mercenárias de pessoa que apenas visam benefícios patrimoniais sem manter qualquer vínculo afetivo com os pais biológicos, pois a finalidade desta demanda é igualar os direitos de pais biológicos e afetivos sem desprestígio de um ou de outro, para assim resguardar Direitos previstos na Constituição Federal de 1998.

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[1] Bacharela em Direito pelas Faculdades Integradas de Caratinga (2010-2014) e Pós-Graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá (2016-2017).

[2] GAGLIANO, Pablo Stolze, e FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil; volume único /. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1081.

[3] GAGLIANO, Pablo Stolze, e FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil; volume único /. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1090.

[4]  MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição Portuguesa anotada. Coimbra: Coimbra, t. 1, p. 53.

[5] CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>, acesso em 20/11/2018.

[6] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Direito de Família. V VI. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005, apud MELO, Edson Teixeira de. Princípios Constitucionais do Direito de Família. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/9093/principios-constitucionais-do-direito-de-familia>, acesso em 04/12/2018.

[7] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n.° 1.183.378-RS (2010/0036663-8). Disponível em <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21285514/recurso-especial-resp-1183378-rs-2010-0036663-8-stj/inteiro-teor-21285515>, acesso em 04/12/2018.

[8] TARTUCE, Flávio Manual de Direito Civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 1193.

[9] TARTUCE, Flávio Manual de Direito Civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 1195.

[10] CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>, acesso em 20/11/2018.

[11] LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>, acesso em 20/11/2018.

[12] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9ª ed. São Paulo: RT, 2013, pag. 362 apud MONTEIRO. Mateus. Filiação Biológica e socioafetiva. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/49625/filiacao-biologica-e-socioafetiva>, acesso em 11/12/2018.

[13]  TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RODRIGUES, Renata de Lima. O Direito das Famílias entre a norma e a realidade. São Paulo: Atlas, 2010. p. 204 apud CASSETARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos, 3. ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, p. 114.

[14] JUSBRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Disponível em <https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22130032/apelacao-apl-64222620118260286-sp-0006422-2620118260286-tjsp/inteiro-teor-110551735?ref=juris-tabs>, acesso em 22/11/2018.

[15] TJMG. Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica (tema-622-STF). Disponível em <http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussao-geral/prevalencia-da-paternidade-socioafetiva-em-detrimento-da-paternidade-biologica-tema-622-stf-1.htm#!>, acesso em 28/11/2018.

[16] CASSETARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: Efeitos jurídicos, 3. ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, p. 80.

[17] LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>, acesso em 20/11/2018.

[18] IBDFAM. Em decisão atípica, socioafetividade é estendida aos netos. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br/noticias/6422/Em+decis%C3%A3o+at%C3%ADpica%2C+socioafetividade+%C3%A9+estendida+aos+netos>, acesso em 02/01/2019.

[19] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, P. 1195.

[20] JUSBRASIL. TJSC. Apelação Cível AC 03026749320158240037. Disponível em <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Pai+Socioafetivo>, acesso em 16/12/2018.

[21] JUSBRASIL. TJDF. 20160210014256-segredo de justiça. Disponível em <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=PATERNIDADE+BIOL%C3%93GICA+E+SOCIOAFETIVA>, acesso em 16/12/2018.

[22] JUSBRASIL. Art. 54 da Lei de Registros Públicos – Disponível em <Lei 6015/73https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11328729/artigo-54-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973>, acesso em 20/11/2018.

[23] BARBOZA, Heloísa Helena. Novas Relações de Filiação e Paternidade. In. PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Repensando o Direito de Família. I Congresso Brasileiro de Direito de Família. Anais… Belo Horizonte: Del Rey, 1999. p. 140 apud CASSETARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: Efeitos jurídicos, 3. ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, p. 82.

[24] CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>, acesso em 20/11/2018.

[25] JUSBRASIL. TJDF. Agravo de Instrumento AGI 20140020302925. Disponível em <https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172737716/agravo-de-instrumento-agi-20140020302925-df-0030856-8720148070000>, acesso em 26/12/2018.

[26] JUSBRASIL. TJRS-AC70070016332RS- Apelação Cível. Disponível em <https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401564523/apelacao-civel-ac-70070016332-rs>, acesso em 27/12/2018.

[27] LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>, acesso em 20/11/2018.

[28]JUSBRASIL. TJDF- Segredo de Justiça- 07060571320178070006.Disponível em <https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/599960427/7060571320178070006-segredo-de-justica-0706057-1320178070006>, acesso em 26/12/2018.

[29] LUCHETE. Felipe. Conjur: Laço entre criança e pai socioafetivo impede guarda a pai biológico dis TJSP. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2016-ago-15/laco-entre-crianca-pai-socioafetivo-impede-guarda-pai-biologico>, acesso em 27/12/2018.

[30] CASSETARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: Efeitos jurídicos, 3. ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, p. 87.

[31] JUSBRASIL. TJMG-Agravo de Instrumento n.° 10024143396489002MG. Disponível em <https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566630037/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024143396489002-mg>, acesso em 27/12/2018.

[32] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n.° 898.060 SÃO PAULO, Rel. Min. Luiz Fux. Disponível em <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/re898060.pdf>, acesso em 02/01/2019.

[33] MONTEIRO. Wesley Gomes. Sangue e afeto: O reconhecimento da multiparentalidade e seus efeitos jurídicos. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/44616/sangue-e-afeto-o-reconhecimento-da-multiparentalidade-e-seus-efeitos-juridicos >, acesso em 08/01/2019.

[34] CALDERON. Ricardo. Reflexos da decisão do STF para acolher a socioafetividade e a multiparentalidade. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2016-set-25/processo-familiar-reflexos-decisao-stf-acolher-socioafetividade-multiparentalidade >, acesso em 07/01/2019.

[35] ROSA. Karine Azevedo Egypto. MIOLA. Ana Luisa Imoleni. Multiparentalidade: prevalência de interesses meramente patrimoniais?. Disponível em < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19310&revista_caderno=14>, acesso em 08/01/2019.

[36] SCHREIBER, Anderson. STF. Repercussão Geral 622: A multiparentalidade e seus efeitos. Disponível em <http://genjuridico.com.br/2017/10/30/stf-repercussao-geral-622-multiparentalidade-e-seus-efeitos/>, acesso em 09/01/2019.