Entra em vigor lei que veda casamento em qualquer caso para menores de 16 anos

Lei altera art. 1.520 do Código Civil, que antes admitia o casamento de menor de 16 anos em situações excepcionais.

ISSN 2526-1681

Foi publicada, nesta quarta-feira (13/03/2019), a Lei nº 13.811/2019 que altera o art. 1.520 do Código Civil, vedando expressamente e em qualquer caso o casamento de pessoa que ainda não tenha atingido a idade núbil.

Antes da promulgação da lei acima, vigia a regra de que, excepcionalmente, seria permitido o casamento de pessoa que ainda não tivesse atingido a idade núbil, que no Brasil é de 16 (dezesseis) anos, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Com a promulgação da lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, não há mais a possibilidade de que um menor de 16 (dezesseis) anos se case, em nenhuma hipótese.

LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019