A Problematização da Argumentação nas Decisões Judiciais, por Larissa Soares

ISSN 2526-1681

Larissa Lourdes Luiz Soares

Mariane do Nascimento Gomes[1]

RESUMO

Tendo em vista a problematização da argumentação nas decisões judiciais, buscar-se-a, através do presente artigo, tratar do assunto com base nas regras de construção argumentativa do filósofo Anthony Weston, elucidando a tese a partir da decisão do Ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153.

Palavras-chave: Argumentação; Decisões Judiciais; Falácias.

1. INTRODUÇÃO

Nos tempos atuais, onde variadas informações transitam no meio social, a argumentação se torna um critério essencial à veracidade de tais informes. Argumentar consiste em fundamentar uma perspectiva através de dados que esclareçam a mesma. Portanto, baseia-se em explorar outros universos, e obter para si a ampliação do conhecimento, utilizando e respeitando o ponto de vista de outras pessoas.

Essa comunicação oral é crucial em vários aspectos. Dentre esses, tem-se a argumentação utilizada pelo Poder Judiciário para fundamentar suas decisões. Entretanto, apesar do alto teor de importância de tais resoluções, um grande déficit se faz presente, visto que inúmeros julgadores se prendem ao aspecto material da lei, não se atentando para outras justificativas que seriam essenciais a uma decisão bem embasada.

Abaixo, este artigo abordará o problema em questão de forma detalhada, utilizando a ADPF 153 (Revisão da Lei da Anistia) como um exemplo da problematização da argumentação nas decisões judiciais.

2. ARGUMENTAÇÃO NA ADPF 153

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 questiona a constitucionalidade da Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia) para crimes cometidos no período ditatorial. A argumentação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal acerca dessa decisão foi demasiadamente imperfeita, visto que, os mesmos utilizaram pressupostos que apenas dificultaram o fim da impunidade.

A ADPF 153 questiona a validade do artigo 1º da Lei de Anistia, que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política, entre o período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita que o Supremo interprete de maneira clara esse trecho da lei, para que a anistia concedida aos autores de crimes políticos e seus conexos, não se estenda aos crimes comuns praticados pelos agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores. A OAB defende que tal interpretação viola frontalmente diversos preceitos fundamentais da Constituição, alegando também que os agentes públicos, que mataram, torturaram e violentaram sexualmente opositores políticos, não praticaram nenhum dos crimes definidos nesses diplomas legais, visto que não atentaram contra a ordem política e a segurança nacional.

Ao contrário, sob pretexto de defender o regime político instaurado pelo golpe militar de 1964, praticaram crimes comuns contra aqueles que, supostamente, punham em perigo a ordem política e a segurança do Estado. O artigo 1º da Lei em estudo, não abrange os agentes públicos que praticaram durante o período ditatorial, crimes comuns contra opositores políticos. Dessa forma, a interpretação questionada da Lei nº 6.683/1979, aponta que nem todos são iguais perante a lei em matéria de anistia criminal (OAB – Petição Inicial da ADPF 153, p. 02, 03, 08, 15, 2008).

A votação da ADPF 153 não contou com a participação dos onze Ministros que integravam o órgão na época, sendo realizada com a presença de nove magistrados. Em suma, sete Ministros votaram pela improcedência da ADPF (Ministro Cezar Peluso, Ministro Eros Grau, Ministro Marco Aurélio Mello, Ministra Ellen Gracie, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Celso de Mello, e Ministra Cármen Lúcia), e apenas dois votaram pela parcial procedência da ação (Ministro Ricardo Lewandowski, e o Ministro Carlos Ayres Britto) (STF – Inteiro Teor do Acórdão da ADPF 153, 2010).

Extremamente falha, foi a argumentação do Ministro Gilmar Mendes, que votou pela improcedência da ADPF, ou seja, pela constitucionalidade da Lei nº 6.683/1979. Em sua fundamentação, Mendes inicia seu voto expondo o conceito de anistia, ao dizer que, “[…] a anistia é ato revestido de caráter eminente político e sua amplitude é definida de forma política.” (STF – Inteiro Teor do Acórdão da ADPF 153, p.234, 2010). Segundo o Ministro, essa anistia ampla e geral realizou-se de um compromisso constitucional que tornou possível a fundação e construção da ordem constitucional de 1988. Acerca disso aquiesce:

A anistia ampla e geral, insculpida na Lei 6.683/1979, é abrangente o bastante para abarcar todas as posições político-ideológicas existentes na contraposição amigo/inimigo estabelecidas no regime político precedente, não havendo qualquer incompatibilidade da sua amplitude, insita ao parágrafo primeiro do artigo primeiro, com a constituição pactuada de 1988. […] no que se refere à amplitude da anistia concedida pela Lei nº 6.683/1979, ressalte-se que o próprio arguente sustentou ativamente e zelou pela amplíssima abrangência, à época das discussões legislativa. Ao revés, a amplitude do processo de anistia é ínsita ao conteúdo pactual do próprio texto, não se afigurando incompatível com a ordem constitucional vigente (STF – Inteiro Teor do Acórdão da ADPF 153, 2010, p. 243).

Gilmar Mendes fundamenta que a ampliação da anistia se consuma com a Emenda 26/1985, visto que essa convocou a Assembleia Nacional Constituinte, dando início ao processo constituinte, e englobou a anistia em seu artigo 4º, como um requisito de possibilidade da construção da nova ordem constitucional (STF – Inteiro Teor do Acórdão da ADPF 153, p. 252–254, 2010). Em continuidade respalda:

A EC 26/85 muito se aproxima de um modelo de revisão total instaurado pela própria ordem constitucional, sem maiores rupturas do ponto de vista histórico-político. Devemos refletir, então, sobre a própria legitimidade constitucional de qualquer ato tendente a revisar ou restringir a anistia incorporada à EC 26/85.

Parece certo que estamos, dessa forma, diante de uma hipótese na qual estão em jogo os próprios fundamentos da nova ordem constitucional que se construía à época, fato que torna praticamente impensável qualquer modificação de seus contornos originais que não repercuta nas próprias bases de nossa Constituição, e, portanto, de toda a vida político-institucional pós-1988 (STF – Inteiro Teor do Acórdão da ADPF 153, 2010, p. 264).

Prosseguindo em sua decisão, o Ministro sustenta que à época da concepção da norma refutada, a própria OAB apresentou-se favorável à sua edição. Ademais, atesta que, “[…] a questão não reside na conceituação do que seja crime político, e sim na própria característica do ato de anistia” (STF – Inteiro Teor do Acórdão da ADPF 153, p. 221, 234, 2010).

2.1. A argumentação para Anthony Weston

O filósofo americano Anthony Weston, em sua obra “A Arte de Argumentar”, defende que argumentar não é discutir, mas sim fundamentar uma conclusão através de dados favoráveis que justifiquem a mesma. Para Weston, nem sempre os pontos de vista são semelhantes, sendo alguns muito bons, e outros nem tanto, por isso, os argumentos são necessários, para que o que é relevante, o que se adéqua a determinado assunto, predomine sob o outro. Um bom argumento tem o poder de convencer quem o ouve/lê de que o que está sendo dito é racional e concreto, e, quando utilizado, não se limita a repetir conclusões, pois apresenta razões suficientes para quem o conhece formar sua própria opinião. Além disso, é necessário que se conheça os fundamentos contrários ao seu, para que os opostos sejam desacreditados ao apresentar suas conclusões (WESTON, p. 13-17, 1996).

Weston, ao decorrer de seu livro, instrui detalhadamente uma série de regras para que o leitor aprenda a escrever e avaliar argumentos, inicialmente curtos, e abrangendo suas competências aos ensaios argumentativos ulteriormente. Ademais, alega que a ordem dos argumentos é essencial para que sejam compreendidos devidamente, e para isso devem estar na ordem natural, visto que, um argumento bem escrito/falado, de maneira coerente e coesa, facilita o entendimento do leitor, atingindo assim o seu objetivo, que é fundamentar algo influenciando a opinião de quem tem acesso ao mesmo (WESTON, p. 17, 21, 22, 1996).

Por fim, Anthony Weston esclarece acerca das falácias que ocorrem no ensaio argumentativo. Essas são consideradas erros, lapsos, que violam as regras dos bons fundamentos. Conforme o autor, uma das maiores falácias é tirar conclusões a partir de dados insuficientes, portanto, para que o leitor assimile essas burlas, é necessário que perceba quais regras foram transgredidas (WESTON, p. 106, 1996).

2.2. Déficit de argumentação na decisão do Ministro Gilmar Mendes

Conforme supracitado, a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes acerca da ADPF 153 possui inúmeras imprecisões. Mendes diz que a anistia é ampla e geral, e tornou possível a fundação e construção da ordem constitucional de 1988, sustentando que o arguente zelou pela ampla abrangência da lei (STF – Inteiro Teor do Acórdão da ADPF 153, 2010, p. 243), entretanto, o Magistrado omitiu que a anistia, que realmente deveria ser recíproca, bilateral, foi, na verdade, parcial e injusta, visto que, os apoiadores do projeto de lei pertenceram, sem restrição, à Aliança Renovadora Nacional (ARENA), à medida que os congressistas do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) se opuseram ao projeto apresentado pelo governo e, seguidamente, aprovado por 206 votos da Arena (partida da ditadura) contra 201 votos do MDB (oposição), ou seja, a lei aprovada nasceu nos gabinetes do governo militar (NIEMEYER, p. 274, 275, 277).

Verifica-se que tal argumento infringiu a regra ‘A exploração do tema do ensaio argumentativo’, defendida por Anthony Weston no Capítulo VII, que diz ser necessária uma investigação anterior a formação de um ensaio argumentativo, ou seja, o leitor deve explorar o tema e ponderar as diversas esferas possíveis (WESTON, p. 84, 85, 1996).

Outra violação cometida por Mendes em sua fundamentação foi relacionar a Emenda 26/1985 com a criação da Lei da Anistia (STF – Inteiro Teor do Acórdão da ADPF 153, 2010, p. 264), visto que essa Emenda Constitucional foi uma emenda à Constituição de 1969, devendo assim ser interpretada. O poder constituinte originário, encarregado pela elaboração da Constituição de 1988 não está ligado a qualquer lei ou ato normativo anterior à instauração da Assembleia Constituinte, menos ainda à emenda de uma Constituição autoritária que se prendeu a revogação (NIEMEYER, p. 283, 2016).

Dessa forma, verifica-se que o Ministro não se intentou a apuração dos fatos quando associou os mesmos, transgredindo a regra ‘Argumentos sobre causas’, do capítulo V da obra de Weston (WESTON, p. 63, 1996).

Além disso, Gilmar Mendes defende que a OAB apresentou-se favorável a concepção da Lei 6.683/1979 (STF – Inteiro Teor do Acórdão da ADPF 153, p. 221, 2010), descumprindo o importante preceito defendido por Anthony Weston no capítulo I, ‘A redação de um argumento curto: algumas regras gerais’, que diz ser necessário usar fortes premissas para que se tenha uma conclusão sólida. Ademais, conforme Weston, “Se descobrir que não pode argumentar adequadamente a favor da sua premissa ou premissas, então, está claro, é necessário que desista completamente desse argumento e comece por outro lado!” (WESTON, p. 23, 24, 1996). Afere-se isso, pois a lei de anistia aprovada, não corresponde ao projeto pelo qual a OAB havia lutado, sendo esse substituído por uma anistia ampla, geral e irrestrita, somente para os agentes estatais (NIEMEYER, p. 275, 2016).

Destarte, constata-se que na íntegra da decisão do Ministro Gilmar Mendes, ocorreram múltiplas falácias que violaram as regras dos bons fundamentos, tornando inepta sua argumentação. Sendo assim, é nitidamente claro que as conclusões auferidas por Mendes se deram a partir de dados insuficientes, e em razão disso, seu parecer se tornou excessivamente insatisfatório.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

É observado atualmente uma extensa falha no exercício argumentativo das decisões do Poder Judiciário. Muito se tem confundido ou pouco se tem importado com as regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico, visto que, os magistrados em inúmeras circunstâncias, fundamentam as sentenças de acordo com suas próprias convicções, excluindo um significativo instrumento protegido pela lei, a imparcialidade.

Como auxílio à construção argumentativa, a obra do filósofo Anthony Weston oferece uma série de regulamentos e paradigmas que facilitam a estruturação de uma fundamentação apropriada. Dessa forma, seguindo essas regras, o julgador elaboraria seu veredito de maneira concisa, clara e justa. É elementar lembrar que o exemplar em questão foi redigido de modo genérico. Sendo assim, qualquer membro do arcabouço social pode utilizar suas orientações para escrever seu próprio ensaio argumentativo.

Por conseguinte, devido ao alto teor de relevância que as decisões possuem, ao justificar algo, os órgãos do Poder Judiciário devem esclarecer os motivos que levaram a tal parecer, visto que, assim, tem-se controle sobre a imparcialidade jurisdicional.

É inescusável, portanto, que o ensaio argumentativo, de modo geral, seja sempre coerente, isto é, que não viole os preceitos lógicos da razão. A argumentação é essencial a todos os âmbitos sociais, posto que estabelece uma verdade racionalmente demonstrada, e assegura igualdade àqueles que utilizam parâmetros explicativos para edificar seus ideais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

WESTON, Anthony. A Arte de Argumentar. 1. ed. Lisboa: Gradiva, 1996.

BRASIL. Ordem dos Advogados do Brasil. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.153. Petição Inicial. Brasília – D. F. Outubro, 2008. Disponível em: <www.sbdp.org.br/arquivos/material/586_ADPF%20153%20-%20peticao%20inicial.pdf>. Acesso em: 20 jun. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.153. Inteiro Teor Acórdão. Relator: Ministro Eros Grau. Abril, 2010. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612960>. Acesso em: 20 jun. 2017.

NIEMEYER, Pedro Octavio de. A validade da Lei de Anistia e as decisões do STF e da CIDH. Direito & Práxis revista, Rio de Janeiro, Vol. 07, N.13, p. 264-288, 2016.


[1] Acadêmicas do 7° período do curso de Direito da Rede de Ensino Doctum de Caratinga MG.