STF fixa legitimidade do Ministério Público para executar multa em condenações penais

A Corte interpretou conforme o art. 51 do Código Penal para conferir ao MP a legitimidade para executar as multas.

Foto do Plenário do STF durante sessão

ISSN 2526-1681

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para executar multa em condenações penais, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda. A decisão, prolatada nesta quinta-feira, se deu em julgamento em conjunto da ADIn nº 3.150 e da 12ª questão de ordem na Ação Penal 470, apelidada de “mensalão”.

Na ADIn nº 3.150, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pleiteou fosse dada interpretação conforme o art. 51 do Código Penal para conferir ao Ministério Público a legitimidade como órgão competente para promover a cobrança da pena de multa. O dispositivo mencionado, em sua nova redação, prevê que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, devendo ser cobrada em atenção às normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

De acordo com o entendimento vencedor no plenário do STF, emanado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, o MP é o órgão legitimado para a execução da multa, podendo a Fazenda Pública cobrá-la se o MP não o fizer em 90 dias.

Acompanharam o entendimento acima os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Divergiram os Ministros Marco Aurélio (relator) e Edson Fachin.

Processos: ADIn 3.150 e AP 470.