DPU pede ao Presidente da República que conceda o indulto natalino de 2018

Medida se dá diante do "estado de coisas inconstitucional" do sistema carcerário no país, assim reconhecido pelo STF.

Defensoria Pública da União em Brasília - Intra Legem - Direito - Política - Estado

ISSN 2526-1681

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu ao Presidente da República, Michel Temer, a reavaliação da decisão tornada pública nesta terça-feira (25) de não assinar decreto de indulto natalino no ano de 2018. O Defensor Público-Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira, em ligação telefônica com o Presidente, reforçou o caráter constitucional do indulto e seu aspecto de política criminal de combate ao que se chama de “encarceramento em massa”.

Em ofício encaminhado ao Presidente também nesta terça-feira, o Defensor Público-Geral Federal em exercício, Jair Soares Júnior, lembrou que o indulto vem sendo concedido todos os anos desde a Constituição Federal de 1988. O Defensor-Geral em exercício requereu a edição de decreto limitando-se apenas à vedação prevista no art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe o indulto para condenados por crimes hediondos, crimes de tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Segundo o site da DPU, as propostas apresentadas foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho “Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura” da instituição e se dividem em quatro eixos: 1) inclusão de presos que cumprem penas restritivas de direitos; 2) previsão do indulto à pena de multa a todos os tipos penais, cabendo ao juízo da execução, caso a caso, avaliar possibilidade financeira dos condenados provisórios ou definitivos, ou, subsidiariamente, caso essa sugestão não seja atendida, a DPU pede que a restrição ao indulto da pena de multa alcance apenas os crimes contra a administração pública; 3) reconhecimento das comutações sucessivas; 4) extensão dos benefícios processuais dos apenados em livramento condicional aos que estão em regime aberto.

O motivo para o pedido veiculado pela DPU seria o fato de o Brasil atualmente ter a terceira maior população carcerária no mundo, sendo reconhecido pela própria Suprema Corte que o sistema carcerário no país consiste num “estado de coisas inconstitucional”, o que levaria à violação de boa parte dos direitos humanos.

A não edição do decreto de indulto, segundo a DPU, agravaria sobremaneira o estado de coisas inconstitucional, daí porque, segundo a instituição, necessária a edição de novo decreto de indulto antes do encerramento do ano de 2018, nos termos do Decreto nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017.

Por se tratar de ato discricionário do presidente, caso se conclua não haver conveniência e oportunidade em manter o mesmo texto do decreto editado no ano anterior, a DPU sugere, então, a edição de novo decreto contemplando os sentenciados que atendam aos requisitos, excluindo-se apenas os condenados por crimes contra a Administração Pública, diante da ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República no STF.

De todo modo, reforça a DPU, os condenados por crimes contra a Administração Pública que se beneficiaram pelo decreto anterior se tratam de absoluta minoria se comparados à grande massa de condenados e encarcerados aptos a serem contemplados pelo indulto, como forma de política criminal.


Assessoria de Comunicação Social – Defensoria Pública da União (DPU).

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