STJ: Advogado só pode ser punido por retenção indevida de autos com intimação pessoal prévia

O colegiado entendeu que, para a aplicação das sanções, não houve alteração no CPC/15, sendo necessária a prévia intimação pessoal do advogado.

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De acordo com entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado antes que seja possível a aplicação contra si das sanções previstas no parágrafo 2º do art. 234 do Código de Processo Civil de 2015, decorrentes da retenção indevida de autos.

A turma deu provimento a recurso especial para afastar sanções aplicadas a um advogado que não havia sido pessoalmente intimado para devolver um processo.

O relator do acórdão, Ministro Villas Bôas Cueva, explicou que não houve alteração do artigo 196 do CPC/73 para o art. 234 do CPC/15, exceto no que atina ao prazo de devolução dos autos, que antes era de 24 horas e passou a ser de 3 dias. Segundo o ministro, ainda é necessária a intimação pessoal do advogado para que sejam-lhe aplicadas sanções.

O relator ainda destacou que as penalidades decorrentes da retenção dos autos são aplicadas ao advogado, e não à parte representada por ele, constituindo responsabilidade pessoal exclusiva do causídico.

Assim, de acordo com o ministro, a intimação e o não atendimento à ordem judicial de restituição dos autos são requisitos imprescindíveis para a aplicação das sanções legais.

Processo: REsp 1.712.172.
Leia a íntegra do acórdão.