Minas Gerais aprova Lei que garante direito de amamentar em locais de uso coletivo

ISSN 2526-1681

Nesta quinta-feira (22/12/2016), foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a sanção do governador à Lei nº. 22.439/2016, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados.

De autoria do deputado Thiago Cota (PMDB), a norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na forma do Projeto de Lei (PL) nº. 2.966/2015, cuja aprovação deu-se no dia 6 de dezembro.

A lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, assegura à lactante o direito de amamentar em estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, ainda que os referidos estabelecimentos tenham locais próprios e exclusivos para a amamentação.

Multa para os infratores

A norma também institui multa de 300 Ufemgs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a quem proibir a amamentação ou criar situação de constrangimento para a lactante, o que, na presente data, equivale a R$903,27 (novecentos e três reais e vinte e sete centavos), valor que será cobrado em dobro em caso de reincidência.


Veja a íntegra da Lei nº. 22.439/2016 MG clicando aqui.