Lei municipal que proíbe protesto contra fé cristã é inconstitucional, diz Toffoli

ISSN 2526-1681

Na última quarta-feira, 14, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 431, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para suspender a eficácia da lei nº. 1.515/2015, do Município de Novo Gama/GO.

A lei acima foi promulgada no dia 30 de junho de 2015 com o seguinte teor:

“Art. 1º Fica proibido no Município do Novo Gama – GO qualquer tipo de manifestação pública que fira ou afronte a fé cristã.

Art. 2º Qualquer movimento ou manifestação pública que fira ou afronte o Cristianismo no município de Novo Gama – GO deverá ser interrompida imediatamente pelas autoridades locais.

Art. 3º Os envolvidos nos atos de discriminação ao Cristianismo deverão ser punidos conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro (…).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário”.

Sustentou o procurador-geral da República violação ao princípio federativo; à competência da União para legislar sobre Direito Penal; à liberdade de consciência e de crença; à liberdade de expressão; à laicidade do estado; e ao princípio da isonomia.

Na decisão, Toffoli admitiu o ajuizamento da ADPF diretamente no STF em detrimento de ação direta de inconstitucionalidade estadual por entender não ser este o meio processual adequado a sanar o vício suscitado, “haja vista estar em discussão questão relativa à eventual usurpação da competência da União para legislar sobre direito penal, cujo parâmetro de confronto – conteúdo normativo do art. 22 da CF/88 – não poderia estar contido em norma de constituição de Estado-membro”.

Afronta à laicidade do Estado.

Para o ministro, a consagração da laicidade do Estado se deu desde a primeira constituição da República brasileira, “com reprodução expressa de preceito nesse sentido em todos os seguintes textos constitucionais”.

Acrescentou, ainda, “(…) pode-se observar que, sob os primeiros raios da república brasileira, já se havia consagrado em âmbito normativo o respeito à liberdade de crença, e foi sob essa influência longínqua que a Constituição Federal de 1988 fez clarividente em seu texto a proteção à liberdade de crença, sob as variadas nuances desse direito”.

“(…) a Lei nº. 1.515/15 prevê proteção diferenciada a uma forma específica de pensamento religioso, o cristianismo, que passa a dispor de um status diferenciado no universo das crenças religiosas, fazendo a previsão normativa em questão se assemelhar a uma aproximação do estado com aquele credo, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988, em várias de suas passagens (…)”, suscitou Toffoli.

Aduziu o magistrado, ainda, que o “direito à liberdade de crença (…) guarda íntima relação com o direito à manifestação do pensamento (…), sendo um contrassenso que a exteriorização do pensamento seja tolhido em nome da proteção da liberdade de crença (…). A proteção constitucional, portanto, é ampla e não contrapõe a crença à descrença, mas antes as iguala“.

Desse modo, concluiu:

“A proteção à liberdade individual de crenças e ao direito de exercê-las, portanto ,desautoriza a criação de sobreposição jurídica de um credo em detrimento do outro (…). Assim, a lei em comento, em seu art. 3º, ao atribuir correspondência entre a conduta, genericamente considerada, de ‘discriminação ao Cristianismo’ e a prevista no artigo 208 do Código Penal Brasileiro (…), invadiu esfera reservada á União para legislar sobre Direito Penal“.


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ADPF 431 GO