Tag: DESACATO

STJ afasta incidência do crime de desacato com base em norma internacional

STJ afasta incidência do crime de desacato com base em norma internacional

Na última quinta-feira (15/12/2016), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento do Recurso Especial nº. 1.640,084-SP, de relat ...
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