Tag: CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

STJ afasta incidência do crime de desacato com base em norma internacional

STJ afasta incidência do crime de desacato com base em norma internacional

Na última quinta-feira (15/12/2016), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, durante julgamento do Recurso Especial nº. 1.640,084-SP, de relat ...
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