Categoria: PROCESSO LEGISLATIVO

Minas Gerais aprova Lei que garante direito de amamentar em locais de uso coletivo

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Nesta quinta-feira (22/12/2016), foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a sanção do governador à Lei nº. 22.439/2016, que dispõe sobre o dire ...
Lei municipal que proíbe protesto contra fé cristã é inconstitucional, diz Toffoli

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Na última quarta-feira (30/11/2016), o Ministério Público de Minas Gerais, pelo Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, apresen ...
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