Categoria: DIREITO CONSTITUCIONAL

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Na última quarta-feira, 14, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fund ...
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O resultado das eleições será determinante para a modificação da organização administrativa de grande parte dos municípios brasileiros, pois, certamen ...
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Na última quinta-feira (03/11/2016), em meio ao conturbado cenário político nacional, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou no sen ...
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