Ainda sobre a “cura gay”: trago mais perguntas!

Ainda sobre a “cura gay”: trago mais perguntas!

Supremo afasta Aécio Neves do mandato no Senado

No dia 15 de setembro de 2017, em uma audiência de justificação prévia na sala da 14º vara da Seção Judiciária de Brasília\DF, numa ação popular movida em face do Conselho Federal de Psicologia (C.F.P.), foi concedida parcialmente uma liminar permitindo que os profissionais da psicologia possam atender pacientes com o escopo de (re)orientação sexual desses, se assim desejarem.

A priori, me apetece esclarecer que a decisão do juízo supramencionado não concedeu nenhum tipo de cura à homossexualidade, tampouco a tratou como doença. Esta interpretação e propagação deturpada da informação é fruto de uma mídia descompromissada e irresponsável (o meu respeito aos jornalistas profissionais e éticos que ainda existem).

A ação visava à suspensão dos efeitos da Resolução 001\1999 do C.F.P., que estabeleceu normas de atuação aos psicólogos relacionadas à orientação sexual. A liminar foi parcialmente concedida sob o argumento de que os profissionais não podem ser impedidos de promoverem estudos e atenderem pacientes que desejam reverter a sua orientação sexual (confesso que gosto mais do termo condição), com base na plena liberdade de atuação, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade do paciente (uma vez que, em tese, esse procuraria ajuda profissional por livre e espontânea vontade), conforme o art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal (CF\88).

A Organização Mundial de Saúde (OMS ou WHO, World Health Organization) retirou, desde 1990, a homossexualidade do seu rol de doenças (razão pela qual não se usa mais o termo “homossexualismo”, pois o sufixo ismo exprime a ideia de doença), pela falta de comprovação científica de que a homossexualidade era um distúrbio mental.

A OMS se posicionou, a partir de estudos de Nicholas Cummings, ex-presidente da Associação Americana de Psicologia, de forma a considerar que a homossexualidade constitui uma variação natural da sexualidade humana, não podendo ser considerada uma condição patológica, o que foi acolhido pelo C.F.P. em 1975.

Cabe frisar ainda que a decisão não derruba a Resolução do C.F.P., entretanto, o juiz determina que se dê nova hermenêutica às normas da guerreada Resolução, de forma a não proibir os estudos ou punir os profissionais que atendam pessoas que busquem, de forma reservada, tratamento quanto sua orientação sexual.

Ademais, a Resolução supracitada não proíbe os estudos científicos acerca do tema, apenas proíbe que a homossexualidade seja tratada como doença, bem como tratamentos que busquem a cura. Vale mencionar também que uma liminar é deferida quando presentes dois requisitos: fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). Que risco de dano irreparável pode haver nos efeitos de uma resolução que está em vigor há mais de 18 anos? Mas esta é uma discussão para outro momento.

A decisão do juízo não carece de fundamentação jurídica e razoabilidade, uma vez que devolve a liberdade de atuação profissional, expressamente prevista na CF\88, bem como o exercício da autonomia da vontade do cidadão que assim deseja ser tratado, direitos reconhecidos pela nossa Carta Maior.

Ora, se de um lado tem um paciente terminal com câncer, já desenganado pelos tratamentos convencionais, que deseja um tratamento alternativo onde esse deposita suas últimas esperanças, e do outro se tem um profissional disposto a oferecer esse tratamento, cabe a algum órgão limitar a liberdade de atuação desse profissional e suprimir a liberdade e autonomia da vontade desse paciente? O mesmo acontece na (re)orientação sexual.

Ainda em favor à (re)orientação, se é permitido um tratamento tão agressivo como o de mudança de sexo, inclusive oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por que não a tentativa de (re)orientação? Quem concede mais, também deveria conceder menos, certo? (valeu, Lucas Cotta!).

Em contrapartida, cabe ao poder judiciário permitir que profissionais ofereçam tratamento às pessoas que estão desconfortáveis com sua orientação sexual sem comprovação científica? Tal decisão é eficiente a tais pacientes que estão confusos caso o tratamento venha a se mostrar ineficaz? Há quem cabe dizer se existe uma real possibilidade científica de reversão sexual, ao poder judiciário ou à psicologia? Por este prisma, a decisão me parece, no mínimo, precipitada. Tais questões, com certeza não podem ser ignoradas.

A liberdade e a autonomia da vontade, direitos fundamentais protegidos pela nossa CF\88, são argumentos mais que coerentes da polêmica decisão judicial, entretanto, é preciso considerar, ao discutirmos sobre o tratamento em pauta, a origem desse desconforto, desse sofrimento ao paciente. Parece-me óbvio que tal sofrimento emana de um fator social, externo ao indivíduo, de uma cultura que busca tratar minorias como subseres, dignas de vergonha e desprezo. Tais pacientes que buscam o tratamento em questão estão desconfortáveis com sua orientação sexual por elas ou pelos outros? Onde está mesmo o problema?

Desde que a homossexualidade deixou de ser considerada uma doença até os dias de hoje, diversos tratamentos foram abordados da também chamada de terapia reparativa, sem sucesso.

Um artigo intitulado de A sistematic Review of the Research Base on Sexual Reorientation Therapies (Uma Revisão Sistemática da Base de Pesquisas Sobre Terapias Reversivas), publicado no Journal of Marital and Family Therapy, analisou estudos feitos sobre a reversão sexual desde 1956 até a década passada, que concluiu que a eficácia desses tratamentos não foram cientificamente comprovados e que a pesquisa sobre tais terapias é metodologicamente falha.

Estudos em sentido contrário são minoria, de baixa qualidade e cheios de problemas metodológicos, baseando-se em amostras pequenas e de pouca clareza. É importante ressaltar ainda que a abstinência sexual é diferente da orientação sexual.

Permitir um tratamento que pode se mostrar cientificamente estéril diante de pessoas que estão desconfortáveis com sua condição sexual (esse termo me parece mais coerente) pode agravar a situação do paciente, ocasionando ou extremando problemas mentais como a depressão, ansiedade e auto-multilação, dentre outras, doença tratadas pelo SUS, um problema de saúde pública.

A questão que mais me preocupa é: quem vai decidir tal tratamento para os incapazes? O Código Civil em seus arts. 3º e 4º estabelece que são absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos e relativamente incapazes os menores de dezesseis e maiores de dezoito anos. Se um adolescente menor de dezesseis anos resolve contar aos pais sobre sua orientação sexual e esses resolvem submetê-lo a tal tratamento, sem sequer considerar a sua vontade (situação já muito recorrente), será ele obrigado?

Ademais, não podem profissionais direcionar o exercício de sua profissão a questões de caráter pessoal e religiosos, consubstanciados na esfera pessoal de cada indivíduo, que em nada se misturam com a ciência.

O C.F.P. recorreu contra a liminar e a última questão aqui fomentada é: a decisão do recurso, considerando um caso de grande repercussão, emanará de razões jurídicas ou políticas? Afinal, é muito mais fácil atacar a decisão, pois é o que a população, em sua maioria, espera, e por ser um assunto que desperta discursos apaixonados.

A politização do judiciário é algo que tem sido muito recorrente (principalmente em casos de grande repercussão) e se mostra em total dissonância com a boa técnica, o que não se pode conceber.

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