Ministério Público de Minas Gerais publica nota de repúdio às emendas ao PL Anticorrupção

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Na última quarta-feira (30/11/2016), o Ministério Público de Minas Gerais, pelo Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, apresentou nota de repúdio às recentes emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº. 4.850/2016, também conhecido como “Projeto de Lei Anticorrupção”, oriundo do texto elaborado pelo Ministério Público Federal e apelidado como “10 medidas contra a corrupção”.

Na nota, o chefe da instituição mineira asseverou que “as emendas descaracterizam o espírito do Projeto de Lei Anticorrupção”. Acrescentou, ainda, que, “ai contrário do ideal que norteou a proposta original, as alterações inseridas inibem o trabalho realizado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário na responsabilização de agentes públicos e privados pela prática de atos de corrupção”.

Segundo o órgão ministerial, as emendas aprovadas criminalizam atos típicos das atividades funcionais dos Promotores, Procuradores, Juízes e Desembargadores, comprometendo a independência de suas respectivas Instituições.

Não obstante às emendas, concluiu o Procurador-Geral de Justiça que “O Ministério Público mineiro manterá sua atuação combativa e seguirá fiel à sua missão, valendo-se de todos os instrumentos para a defesa da ordem jurídica e do regime democrático”.

CONHEÇA O PROJETO DE LEI E AS EMENDAS

O referido projeto legislativo, apelidado “Projeto de Lei Anticorrupção”, derivou de moção do Ministério Público Federal que, após intensa campanha realizada em todo o território nacional, coletou mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos que apoiaram as sugestões de alterações legislativas propostas na forma de lei de iniciativa popular.

Seguiu o projeto, então, à Câmara dos Deputados, onde, após intenso debate, foram aprovadas as emendas nºs. 3, 4 e 11.

A emenda nº. 3, de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), altera a Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) dispondo sobre prerrogativas dos causídicos, tipificando como crime a conduta de “violar direito ou prerrogativa de advogado por qualquer membro do Poder Judiciário, do Ministério Público ou Autoridade Policial, inclusive seus servidores” (PL nº. 4.850/2016, art. 96).

A emenda nº. 4, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), dispõe sobre crimes de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público, tipificando como crime, quanto aos magistrados, dentre outras condutas, “I – proferir julgamento, quando, por lei, seja impedido; II – atuar, no exercício de sua jurisdição, com motivação político-partidária; III – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; IV – proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções;”

A emenda acima também abarca tipos penais quanto aos membros do Ministério Público, tornando crimes de abuso de autoridade, dentre outas ações: “I – emitir parecer, quando, por lei, seja impedido; II – recursa-se a prática de ato que lhe incumba; III – promover a instauração de procedimento, civil ou administrativo em desfavor de alguém, sem que existam indícios mínimos da prática de algum delito; (…) X – atuar, no exercício de sua atribuição, com motivação político-partidária”.

O PL foi remetido ao Senado Federal para apreciação no dia 30/11/2016.


Acesse a nota do PGJ e o inteiro teor das emendas nº 3 e 4.

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