Réu não pode presidir Câmara, Senado e STF, diz maioria do STF

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Na última quinta-feira (03/11/2016), em meio ao conturbado cenário político nacional, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou no sentido de que pessoas que figurem como réus em processos criminais não podem ocupar cargos aos quais a Constituição Federal confira a substituição do presidente e vice-presidente da República em caso de impedimento ou vacância destes.

De relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, a ADPF 402 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, discute se pessoas que estejam sendo processadas criminalmente podem exercer os cargos de presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o partido, como a Constituição Federal obsta o exercício da chefia do Poder Executivo por réu em processo criminal, tal limitação também se aplicaria àqueles que ocupam cargos, que, por disposição constitucional, seriam passíveis de substituírem o presidente da República. Argumenta a agremiação partidária, ainda, que, caso entendimento contrário fosse adotado, haveria violação dos princípios da separação dos Poderes e republicano, além de afronta ao art. 80 da Carta Magna.

Para o ministro Marco Aurélio de Mello, “essas presidências [da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e o do STF] hão de estar ocupadas por pessoas que não tenham contra si a condição negativa de réu”.

Ainda, suscitou a ministra Rosa Weber que “não há democracia se os agentes políticos estiverem impunes, livres de qualquer prestação de contas para com os representados”.

Por seu turno, o ministro Luiz Fux asseverou que “não há de se falar em legitimidade democrática da Presidência da República quando o presidente se distancia desses patamares éticos e morais”.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

No dia 22/08/2016 foi juntado aos autos do processo eletrônico parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinando pelo não conhecimento da ADPF. Sustentou o Parquet a perda do objeto da ação, pois o afastamento de Eduardo Cunha do cargo de Deputado Federal por decisão do STF na ação cautelar 4.070/DF “tornaria prejudicada demanda contra a ocupação de cargo da linha de substituição da Presidência da República por autoridade na situação de ré em ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal”.

Segundo o representante do Ministério Público Federal, “a suspensão do exercício do mandato de deputado federal, no caso, inviabiliza o conhecimento da arguição, que não pode ser utilizada para conferir solução normativa desconectada de ato do poder público lesivo a preceito fundamental, apenas para que o Supremo Tribunal Federal regulamente situações futuras, sob pena de desvirtuamento do instituto de controle concentrado de constitucionalidade”. Acrescentou, também, que “retirado o ato contra o qual se voltava a a ADPF, não há mais interesse de agir (interesse processual), o que deve levar a extinção do processo sem resolução de mérito, por interpretação a contrario sensu do art. 17 e na forma do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil”.

Todavia, em novo parecer juntado no dia 03/11/2016, o procurador-geral de Justiça, ante a possibilidade de julgamento do mérito da ação, opinou pelo julgamento procedente do pedido, para fixar a tese de que réus em ações penais no STF não podem exercer os cargos de presidente da República, ou, sequer, ocupar os cargos de substituição do Chefe do Poder Executivo Federal.

Leia a íntegra do voto do relator.

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