Responsabilidade dos Prefeitos e transição governamental

Responsabilidade dos Prefeitos e transição governamental

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O resultado das eleições será determinante para a modificação da organização administrativa de grande parte dos municípios brasileiros, pois, certamente houve uma grande renovação nos cargos do executivo municipal. Portanto, com a passagem do cargo, cada Prefeito buscará adequar a estrutura administrativa do município segundo seu plano de governo.

Contudo, parece estar fixado na cultura brasileira a pessoalidade com que o governante encara a administração dos negócios públicos. Assim, é comum que os ex-Prefeitos adotem posturas incompatíveis com uma administração eficiente e proba, por vezes contraindo dívidas não previstas no orçamento, realizando contratações de última hora, não observando os princípios da administração pública, suspendendo a prestação de serviços entre outras medidas. Neste mesmo sentido, o novo Prefeito, geralmente por caprichos pessoais, determina a suspensão do cumprimento de obrigações e contratos, demite servidores, gerencia de forma pessoal etc.

Como se sabe, os administradores públicos devem guardar cumprimento ao que diz a Constituição da República (art. 37), administrando com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, devem observar a responsabilidade na gestão fiscal a que estão sujeitos pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Felizmente, onde há maus costumes há boas leis, e por isso, temos em nosso ordenamento jurídico a lei de combate à improbidade administrativa, Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que dentre outras, especifica penas como o ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Ademais, temos outras leis que permitem a defesa do cidadão e da sociedade contra os abusos e desvios por parte dos administradores ímprobos, tal como a Ação Popular (Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965), o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009) e a Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985).

Mesmo assim, aqueles que se sentirem lesados individualmente, se não conseguirem a devida reparação no âmbito da própria Administração que terá atribuição para velar pela legalidade, segundo a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, poderá buscar a correção de seu direito perante o órgão adequado do Poder Judiciário (Constituição da República, art. 5º, XXXV).

Porém, para evitar toda essa situação aflitiva, foi introduzido no Brasil, a figura jurídica da transição governamental, preparada pelo governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso para o governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, inserida pela Lei n.º 10.609, de 20 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.298, de 11 de julho de 2002.

Embora a aplicabilidade de referida legislação se atenha somente para a Administração Federal, no âmbito da Presidência da República, alguns Estados e Municípios passaram a legislar em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas sobre esta situação de transição de governo.

Como nem todos os governantes gostam de prestar contas, e ainda estão maquiando a administração para deixá-la, relutam em preparar a entrada do novo governante, porém, estando previsto em lei, a transição governamental é de observância obrigatória. Como exemplo, temos o julgamento realizado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do processo n.º 1.0334.04.006582-6/001(1), cuja relatoria pertenceu ao Des. Edivaldo George dos Santos. A esse respeito, observemos a ementa do aludido acórdão, a ver:

Número do processo: 1.0334.04.006582-6/001(1). Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS. Data do Julgamento: 02/08/2005. Data da Publicação: 01/09/2005. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E VEÍCULOS PARA VISTORIA À COMISSÃO DE TRANSIÇÃO NOMEADA PELO PREFEITO ELEITO – CONCESSÃO DA ORDEM. Concede-se a segurança para que o Impetrado forneça à Comissão de Transição de Governo os documentos por ela solicitados, bem como os veículos e máquinas para serem vistoriados, tendo em vista que o art. 70, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Sales exige que o prefeito em exercício forneça à Comissão de Transição designada pelo prefeito eleito, todas as condições para um completo levantamento da situação da prefeitura. Súmula: CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

Enfim, a transição governamental é de interesse de toda a população pois o próximo Prefeito, ao tomar as chaves da administração, não terá que se iniciar sobre todos os eventos programados. Ao contrário, já tendo o conhecimento das ações que deve acompanhar, terá facilidade para planejar a administração de seus atos, e tomar medidas a não deixar perecer direitos, com isso, administrando com economia, produtividade e eficiência.

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