Herança digital: sucessão do patrimônio cibernético

Herança digital: sucessão do patrimônio cibernético

Responsabilidade dos Prefeitos e transição governamental
9 passos para mediação/conciliação no Direito de Família

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto a análise da viabilidade da sucessão por herança de bens digitais – assim definidos os bens armazenados virtualmente –, bem como se os referidos bens podem ser enquadrados no conceito clássico de patrimônio.

DESENVOLVIMENTO

DIREITO DE HERANÇA

O direito de herança é o objeto de estudo do ramo da ciência jurídica intitulado “Direito das Sucessões” ou “Direito Sucessório”. Previsto no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos (Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXX), o direito de herança decorre de outro direito fundamental elencado na Carta Magna, a saber, o direito de propriedade, o qual, em seu sentido amplo, abrange, dentre outros, o direito autoral e de propriedade imaterial.

CONCEITOS DE PATRIMÔNIO E PROPRIEDADE

Não se confundem, aqui, as expressões “direito de propriedade” e “patrimônio”. Numa ótica constitucional, asseveram Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, citando Konrad Hesse, que o direito de propriedade, nos termos do art. 5º, XXII, da Carta da República, além de compreender os bens móveis e imóveis, “transcende à concepção privatística estrita, abarcando outros valores de índole patrimonial, como as pretensões salariais e as participações societárias” (BRANCO e MENDES, 2015, p. 323).

A título de direito comparado, salientamos que, no direito alemão, o conceito de propriedade é extenso, compreendendo o “direito de construção, títulos com juros prefixados, ações, licença de exploração mineral, direitos autorais, direitos de marcas e patentes, domínio na internet, créditos privados e o direito de posse do locatário” (BRANCO e MENDES, 2015, p. 324).

Por seu turno, como afirmam os autores acima, o termo patrimônio, ainda sob o prisma constitucional, é “entendido como soma dos valores patrimoniais ou dinheiro reunido por uma pessoa” (BRANCO e MENDES, 2015, p. 325). Já na seara do Direito Civil, conforme magistério de Carlos Roberto Gonçalves, citando Clóvis Beviláqua,

“Os bens corpóreos e os incorpóreos integram o patrimônio da pessoa. Em sentido amplo, o conjunto de bens, de qualquer ordem, pertencentes a um titular, constitui o seu patrimônio. Em sentido estrito, tal expressão abrange apenas as relações jurídicas ativas e passivas de que a pessoa é titular, aferíveis economicamente. Patrimônio, segundo a doutrina, é o complexo das relações jurídicas de uma pessoa, que tiverem valor econômico. Clóvis, acolhendo essa noção, comenta: ‘Assim, compreendem-se no patrimônio tanto os elementos ativos quanto os passivos, isto é, os direitos de ordem privada economicamente apreciáveis e as dívidas. É a atividade econômica de uma pessoa, sob o seu aspecto jurídico, ou a projeção econômica da personalidade civil’” (GONÇALVES, 2012, p. 269).

Nessa perspectiva, o Direito Sucessório cuida de operacionalizar a transmissão da herança, ou patrimônio – concebidos como a universalidade de coisas do falecido (também chamado “autor da herança” ou “de cujus”) –, por meio da sucessão, aos seus respectivos herdeiros[1], quer sejam legítimos, quer sejam testamentários[2].

ENTENDIMENTO ATUAL SOBRE O CONCEITO DE PATRIMÔNIO

É certo que a doutrina clássica entende como patrimônio apenas aquilo que possa ser aferível economicamente. Quanto aos bens armazenados em meio virtual (contas em sites e redes sociais, e-mails, moedas virtuais, etc.), pretendemos, aqui, demonstrar que alguns deles também podem ser enquadrados como patrimônio, tal qual aqueles bens hodiernamente mencionados pelos civilistas clássicos.

O tema já foi enfrentado em monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, no ano de 2013, pela então bacharelanda Isabela Rocha Lima, a qual, não obstante a escassez de conteúdo bibliográfico e jurisprudência sobre o assunto, ponderou de modo elogioso sobre os principais aspectos jurídicos da matéria.

Embora inovador, o tema “herança digital” também já foi objeto de atividade legislativa no Brasil. Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei nº. 4.099/2012, de autoria do deputado federal Jorginho Mello, que garante aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais, acrescendo ao art. 1.788 do Código Civil um parágrafo único com a seguinte redação “Art. 1.788 (…) Parágrafo único. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”.

IMPORTÂNCIA DOS BENS DIGITAIS

Na sociedade moderna, cresce cada vez mais a importância dos bens digitais. Há pessoas que fazem de seus perfis em redes sociais verdadeiros tabloides de suas próprias vidas, compartilhando com terceiros, por vezes até desconhecidos, seus hábitos, pensamentos, predileções musicais, gastronômicas e até convicções político-ideológicas.

Outras pessoas, por sua vez, utilizam a rede mundial de computadores como ferramenta de trabalho, dela obtendo os recursos para seu próprio sustento, desempenhando tarefas que, por vezes, são planejadas, executadas e até remuneradas por meio do ambiente virtual, a exemplo dos designers gráficos ou programadores freelancers.

Há outros que mantêm em meio digital suas próprias economias, o que hoje é possível graças às moedas virtuais existentes, que, embora não sejam equiparadas às moedas oficiais dos países, dispõem de mecanismos de segurança próprios e não menos eficazes, como, por exemplo, o bitcoin[3], moeda virtual que ganhou notoriedade na internet por seu alto grau de confiabilidade, graças ao fato de ser armazenada e operada mediante tecnologia que emprega algoritmos matemáticos complexos.

Ainda, há sites como o Paypal, que disponibilizam ao usuário uma carteira digital de fundos, na qual são depositadas cifras de dinheiro real, que ficam disponíveis a qualquer tempo para uso do cliente do serviço, com a finalidade de se agilizar eventuais pagamentos de produtos e serviços adquiridos pela Internet.

Destacamos, também, sites como o iTunes, da famosíssima Apple, que oferece ao usuário a oportunidade de adquirir uma infinidade de músicas e filmes, mídias que, uma vez adquiridas, passam a integrar a conta do usuário, que pode acessá-las a qualquer tempo, independentemente de novo pagamento por tais mídias.

Notáveis, ainda, os proprietários de sites na Internet, ambientes virtuais de concentração de conteúdo que são acessíveis pelo usuário por meio de domínios[4] (como “www.google.com.br” ou “www.intralegem.com.br”).  Tais domínios – assim compreendidos como verdadeiros caminhos para os sites, pela relevante e quase imprescindível função que desempenham na Internet, conectando pessoas à informação – também são passíveis de valoração econômica, porque, embora não a constituam, refletem a própria marca de um sítio eletrônico, e, portanto, não raramente, são vendidos a cifras astronômicas[5].

Acrescenta-se, ainda, que existem hoje, no mundo, sites especializados em fornecer serviços de gerenciamento dos bens virtuais, possibilitando ao usuário facilidades como selecionar um guardião para suas contas online ou optar para que seu acervo virtual seja apagado em caso de inatividade prolongada.[6]

CARACTERIZAÇÃO DE ALGUNS BENS DIGITAIS COMO PATRIMÔNIO

Como visto, há uma série de bens digitais que são passíveis de integrarem o patrimônio de qualquer indivíduo, porque, como demonstrado, são suscetíveis de valoração econômica, não havendo dúvida, portanto, de que tais bens possam compor o espólio do falecido e devem ser sopesados na sucessão, seja ela testamentária ou legítima, tal como ocorre com os demais bens, notadamente porque regularmente adequados ao conceito tradicional de patrimônio.

POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DOS BENS DIGITAIS NÃO PATRIMONIAIS

Sustentamos, ainda, que, numa ótica civilista moderna, em que não mais se lê o Direito Civil unicamente sob o prisma patrimonial, mas, também e sobretudo, sob o aspecto do indivíduo (titular de direitos da personalidade), não seria prudente restringir o Direito Sucessório apenas às questões patrimoniais.

Sem prejuízo de argumentarmos devam certos bens armazenados em meio virtual ser considerados como patrimônio, porque dotados de valor econômico, operando-se quanto a eles, portanto, os efeitos da sucessão, apoiamos, na oportunidade, a tese de que o Direito Sucessório não deve abarcar apenas questões estritamente patrimoniais, merecendo abranger, também, elementos extrapatrimoniais, incluindo aqueles bens digitais desprovidos de caráter econômico.

Com efeito, admitimos que certos bens digitais, como contas de e-mail, fotos pessoais, mensagens instantâneas (via Facebook e Whatsapp, por exemplo), etc., não podem ser economicamente aferíveis e, por tal motivo, não se enquadram no conceito clássico de patrimônio.

Não obstante, manifestamo-nos no sentido de que os referidos bens, conquanto não constituam “patrimônio”, devam também ser objeto da sucessão causa mortis quando expressamente mencionados pelo autor da herança em seu testamento, porquanto entendemos que, embora o Direito Sucessório tenha sua origem e protagonismo na transmissão do patrimônio, atualmente também admite estipulações testamentárias extrapatrimoniais.

PREVISÃO LEGAL ACERCA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS EXTRAPATRIMONIAIS

É que, destacamos, a legislação civil vigente já autoriza que o autor da herança disponha, por meio de testamento, de questões de caráter não patrimonial (Código Civil, art. 1.857, § 2º), como, por exemplo, reconhecer filho havido fora do casamento (CC, art. 1.609, III), nomear tutor para seu filho (CC, arts. 1.634, IV, e 1.729), e reabilitar o indigno excluído da herança (CC, art. 1.859).

Desse modo, cientes de que o Direito reflete a evolução cultural e comportamental da sociedade, temos que, na era da informação em que vivemos, não seria prudente, quando evidente vontade contrária do autor da herança, limitar a sucessão de seus bens apenas a questões patrimoniais, sob pena de cercear do testador imotivadamente o direito da livre disposição de seus bens para além da morte, prerrogativa que, ressalte-se, constitui-se como corolário do Direito Sucessório desde os tempos remotos (PEREIRA, 2015, p. 170).

Não se pretende, aqui, defender posição radical no sentido de autorizar a transmissão automática de todo e qualquer bem deixado pelo de cujus sem expressa manifestação de vontade deste. Nesse sentido, acreditamos ser inviável a sucessão legítima de contas de e-mail, mensagens, fotos pessoais e outros bens de mesma natureza pertencentes ao falecido, sem que antes o tenha estipulado, pois, do contrário, ao se permitir aos herdeiros o acesso a tais bens, haveria risco de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem do de cujus, que são direitos fundamentais (CF, art. 5º, X), e, logo, inalienáveis, irrenunciáveis e invioláveis[7].

Assim, filiamo-nos à corrente defendida pela acadêmica Isabela Rocha Lima, que conclui que

“A despeito do silêncio legislativo, não há óbices para a confecção de testamento ou manifestação de última vontade no que tange ao acervo digital. Deixando o falecido seu desejo de disposição do patrimônio digital, este deve ser respeitado, da mesma forma que seria para o patrimônio corpóreo, obedecidos os limites da lei. Inexistindo, os bens deverão ser inventariados de modo que os que tenham conteúdo sucessório sejam destinados aos herdeiros. Conclui-se pela possibilidade de inclusão dos bens digitais na herança, inclusive os bens desprovidos, a princípio, de valor econômico, pois estes podem ter valor sentimental ou até mesmo podem representar um valor econômico no futuro” (LIMA, 2013, p. 54).

PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO, PARTILHA E ARROLAMENTO

Reconhecidos os bens digitais como patrimônio, passamos a uma breve análise dos procedimentos de inventário, partilha e arrolamento, previstos pela legislação processual civil como mecanismos para apuração dos bens integrantes do patrimônio do autor da herança bem como a efetivação da transmissão de tais bens aos sucessores.

Consoante a lição de Humberto Theodoro Júnior,

“O inventário (estágio inicial) consiste na atividade processual endereçada à descrição detalhada de toda a herança, de molde a individualizar todos os bens móveis e imóveis que formam o acervo patrimonial do morto, incluindo até mesmo as dívidas ativas e passivas e quaisquer outros direitos de natureza patrimonial deixados pelo de cujus. A partilha é o segundo estágio do procedimento e vem a ser a atividade desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a cada um deles um quinhão certo e definido sobre os bens deixados pelo morto (…). Quanto à complexidade do rito, a lei prevê duas espécies de procedimento para o inventário e partilha: um completo, que é o inventário, propriamente dito (…), e outro, simplificado, que é o arrolamento” (THEODORO JÚNIOR, 2016, p. 269).

Do excerto acima, extrai-se que o procedimento de inventário e partilha é complexo, pois dispõe de duas fases. A primeira delas, a fase de inventário, visa apurar detalhadamente todos os bens deixados pelo falecido, aqui incluídas suas dívidas e direitos de natureza patrimonial. A partilha, por sua vez, é a segunda fase do procedimento, na qual objetiva-se dividir entre os sucessores o patrimônio deixado pelo falecido, já apurado na fase de inventário.

Tradicionalmente, o procedimento de inventário e partilha pode tramitar pela via judicial, isto é, sob o crivo de um Juiz de Direito que conduzirá os trabalhos, desde o pedido de abertura da sucessão, até a concessão por sentença do direito material pretendido pelos sucessores, qual seja, tornarem-se legítimos titulares dos bens deixados pelo falecido.

Todavia, também é admitida no ordenamento jurídico a tramitação do procedimento de inventário e partilha pela via administrativa, ocasião em que os trabalhos serão conduzidos pelos tabeliães ou notários de registro civil, efetuados por escritura pública, independentemente de homologação o judicial, desde que atendidos os requisitos da lei[8], notadamente, serem todas as partes capazes e concordes.

O procedimento de arrolamento, por sua vez, consiste em um mecanismo muito mais ágil do que o inventário e partilha para a obtenção do direito material pretendido pelos sucessores. Com efeito, o procedimento de arrolamento traduz-se como verdadeira forma de simplificação do procedimento de inventário e partilha, pois dispensa várias formalidades a este inerentes, desdobrando-se em três espécies: arrolamento de rito simplificado; arrolamento sumário e arrolamento comum.

O arrolamento de rito simplificado é adotado nas seguintes hipóteses: quando os herdeiros optam pela partilha amigável, qualquer que seja o valor do espólio (CPC, art. 659), e quando o valor do acervo a partilhar não ultrapasse 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 664). Terá também cabimento no caso de herdeiro único (CPC, art. 659, §1º) (THEODORO JÚNIOR, 2016, p. 311).

O arrolamento sumário, previsto no art. 659 do CPC, será cabível quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem em total acordo com a partilha amigável. Não importa, aqui, o valor dos bens do espólio, pois o procedimento é caracterizado pela dispensa de “lavratura de termos de qualquer espécie (art. 660), bem como dos atos avaliatórios e de partilha em juízo” (THEODORO JÚNIOR, 2016, p. 311).

O arrolamento comum, previsto no art. 644 do CPC, é a modalidade de arrolamento adequada quando os bens forem de pequeno valor e houver eventual divergência entre os herdeiros, pois aqui, “ao contrário do que se passa no arrolamento sumário do art. 659, não está excluída a hipótese de divergências e de um contencioso entre as partes” (THEODORO JÚNIOR, 2016, p. 313).

Cumpridas todas as exigências legais, findo o procedimento de inventário e partilha ou de arrolamento, a divisão dos bens será julgada por sentença, que homologará a partilha constante do processo e pode ser de natureza meramente homologatória ou constitutiva.

Será de natureza homologatória a sentença acima quando houver partilha amigável entre maiores e capazes ou herdeiro único. Por outro lado, será de natureza constitutiva o decisum quando houver extinção da comunhão hereditária e definição de nova situação jurídica dos herdeiros sobre os bens do espólio (THEODORO JÚNIOR, 2016).

Torna-se possível, assim, ao fim dos procedimentos de inventário e partilha ou arrolamento, a sucessão dos bens deixados pelo falecido, aqui incluídos os bens digitais, ou seja, armazenados em ambiente virtual.

CONCLUSÃO

Conclui-se pela viabilidade de contemplação dos bens digitais pela herança, seja dos bens de valor econômico, pois amparados pelo conceito clássico de patrimônio, seja dos bens não precificáveis, quando insertos em testamento, em virtude do direito de livre disposição dos bens para além da morte, sustentáculo do ramo do Direito Sucessório.

REFERÊNCIAS

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Lei nº. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

BRASIL. Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

BRASIL. Projeto de Lei nº. 4.099/2012. Garante aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (versão digital).

GUILHERME, Paulo. Os 15 domínios de internet mais caros da história. Disponível no site Tecmundo pelo link <http://www.tecmundo.com.br/curiosidade/45036-os-15-dominios-de-internet-mais-caros-da-historia.htm>.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.

LIMA. Isabela Rocha. Herança digital: direitos sucessórios de bens armazenados virtualmente. Disponível no site da UnB pelo link < http://bdm.unb.br/handle/10483/6799>.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, volume VI, direito das sucessões. 22. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito digital. 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016 (versão digital epub).


[1] Nas palavras do saudoso mestre Caio Mário, “herdeiro ou sucessor é quem recebe ou adquire os bens. Conforme se trate de uma ou outra modalidade sucessória, qualifica-se na situação de herdeiro legítimo ou testamentário” (PEREIRA, 2015, p. 3).

[2] O herdeiro legítimo é aquele cujo direito de sucessão decorre da lei (Código Civil, art. 1.829), na ordem legalmente prevista, a saber: primeiro os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; depois os ascendentes, em concorrência com o cônjuge; depois o cônjuge sobrevivente, e, por último, os colaterais. O herdeiro testamentário, por sua vez, é aquele cujo direito de suceder decorre do testamento ou codicilo, isto é, por manifestação de última vontade do autor da herança.

[3] Nas palavras de Patrícia Peck, “Bitcoin é uma moeda digital criada em 2009 por Satoshi Nakamoto e que permite propriedade e transferências anônimas de valores. Consiste em um programa de código aberto para uso da moeda onde a rede é ponto a ponto (peer-to-peer)” (PINHEIRO, 2016, pp. 312/313).

[4] “O estudo do tema de domínios é novo no Direito, tendo em vista que o nascimento deste conceito está totalmente atrelado ao surgimento da própria Internet. Diferentemente do registro de marca, o registro de domínio não está dividido em categorias por ramos de atividades. O que torna a sua disputa ainda mais acirrada. Devido à relevância atual da presença na Internet para muitas empresas, o domínio passou a ser muito mais que o representante virtual do ponto comercial. O que se quer dizer é que eles determinam a visibilidade da empresa e a capacidade de ela ser localizada; quando não imprimem também valor. Apesar de o domínio se referir ao endereço virtual da empresa, este tem características distintas da concepção tradicional aplicada ao mundo físico, já que normalmente o endereço não necessariamente agrega valor a determinada empresa, da forma como o domínio o faz no mundo virtual. Isso porque uma empresa será mais facilmente localizada no emaranhado da rede quanto mais próximo o nome de seu domínio for de sua marca. Com o crescimento vertiginoso da Internet, isso se torna quase que um requisito para ser encontrado. Para o Direito Digital, o domínio na Internet não é apenas um endereço eletrônico, mas sim a união entre localização (endereço) e valor de marca (capacidade de ser lembrado – awareness). Deter o nome de uma empresa na rede é deter-lhe o valor; é deter-lhe a capacidade de ser alcançada por seu público-alvo, o que pode representar um sério problema, especialmente no caso de marcas conhecidas do público em geral” (PINHEIRO, 2016, pp. 189/190).

[5] O site Tecmundo publicou um artigo com uma lista de quinze vendas de domínios que foram comprados pelos maiores valores da história da Internet, o mais barato deles passando da casa dos milhões de dólares (GUILHERME, 2013).

[6] “Existem empresas que elegem um ‘guardião virtual’ para suas contas online. Com pequenas diferenças, as companhias Entrustet, Madison e Legacy Locker, todas americanas, além da Datalnherit, da Suíça, oferecem o serviço da seguinte forma: quando o cadastro é realizado, deve-se incluir um herdeiro para suas contas na Internet. Em caso de falecimento, as contas são imediatamente transferidas para a pessoa escolhida. Há também a opção, nestes sites, de que todas suas contas sejam apagadas se o usuário se mantiver inativo. Assim, não há preocupação em encontrar uma pessoa de confiança. Criam-se assim estas duas alternativas: legar suas contas a alguém ou apagar os vestígios virtuais. O site brasileiro Brevitas oferece um serviço semelhante, especificamente focando no gerenciamento das redes sociais após a morte do cliente. Nele, os usuários guardam dados de e-mail, perfis sociais e até senhas de banco. O site promete manter as informações por cinco anos após a última renovação do contrato. Para quem tem medo de partir sem ter dito tudo o que gostaria aos mais próximos, alguns portais oferecem a possibilidade de programar mensagens que serão enviadas pelas redes sociais para pessoas designadas, de pedidos de desculpas a declarações de amor. O cliente também pode programar sua última postagem em redes como Facebook e Twitter, que será publicada pela empresa uma vez que a morte seja confirmada” (LIMA, 2013, pp. 37/38).

[7] São várias as características trazidas pela doutrina quanto aos direitos fundamentais. Dentre elas, destacamos a inalienabilidade e a irrenunciabilidade. A primeira, como afirma Pedro Lenza, disciplina que, como os direitos fundamentais são conferidos a todos, são indisponíveis, não se podendo aliená-los por não terem conteúdo econômico-patrimonial. A segunda, prossegue o autor, informa que, embora seja possível o não exercício de um direito fundamental por determinado período de tempo, nunca poderá haver a sua renunciabilidade definitiva, isto é, é vedado o total desapego da pessoa de quaisquer dos direitos fundamentais a ela conferidos pela Carta Magna (LENZA, 2013, pp. 1032/1033).

[8] Sobre o inventário extrajudicial, assinalam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Atendidos os requisitos legais (arts. 610, §§ 1º e 2º, CPC, e 2.015, CC), pode-se realizar o inventário extrajudicial mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por escritura pública, a qual consistirá em títulos hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das transferências de bens e levantamento de valores (arts. 610, §1º, CPC, e 3º, Resolução 35, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça). É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, dispensada procuração, ou defensor público (…). É nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, ainda que comum a todos os herdeiros” (MARINONI et al., 2016, p. 611).


O presente artigo foi escrito em coautoria com as seguintes pessoas: Evelly Fernanda Oliveira da Silva; Jéssica Batista Lopes Ferraz; Jônatas Martins Nunes; Luana Maria Rodrigues Grott e Lucas Cotta de Ramos.

Professores orientadores: Cláudio Boy Guimarães e Rafael Soares Firmino.

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